A sete meses do fim da gestão, ATS fecha contrato emergencial de R$ 5,4 milhões com dispensa de licitação

A sete meses do fim da atual gestão estadual, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) assinou em 11 de maio um contrato emergencial de R$ 5,48 milhões com a empresa Roma Ambiental e Construções Ltda para manter os serviços de gestão comercial ligados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário em 45 municípios do Tocantins. As informações constam em documentos inseridos no SICAP-LCO, plataforma de acompanhamento de licitações e contratos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO).

A contratação foi formalizada por meio da Portaria de Dispensa de Licitação nº 2/2026/GABPRES/ATS, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de maio. O ato foi assinado pelo presidente da autarquia, Pedro Henrique Cardoso Beckman, filho do deputado estadual Cleiton Cardoso (Republicanos), aliado do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), e utiliza como fundamento o artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa por emergência.

Segundo a ATS, a contratação ocorreu após o “exaurimento da solução transitória anteriormente adotada”, sem que a licitação definitiva do mesmo objeto, aberta ainda em 2023, tivesse sido concluída em tempo hábil. A autarquia afirma que eventual interrupção poderia comprometer faturamento, arrecadação, cobrança, atendimento ao usuário e o controle de consumo nos sistemas operados pelo órgão.

O contrato emergencial reúne uma estrutura ampla de serviços. Além da leitura de consumo e emissão de contas, o pacote inclui impressão e entrega simultânea de faturas, arrecadação, micromedição, teleatendimento 0800, atendimento presencial e virtual, operação de software comercial, aplicativo para serviços de campo, data center, backup, locação de imóveis operacionais, veículos, equipamentos e mobiliário.

Nos documentos anexados ao processo, a ATS sustenta que não possui atualmente estrutura técnica, sistema próprio ou quadro funcional suficiente para absorver diretamente a operação comercial. A justificativa técnica afirma que a paralisação dos serviços poderia afetar o fluxo financeiro da autarquia e comprometer a sustentabilidade operacional da agência.

O contrato nº 590/2026 foi assinado em Palmas no dia 11 de maio pelo presidente da ATS e pelo representante da empresa contratada. O valor global fixado foi de R$ 5.487.668,80.

A vigência prevista inicialmente é de oito meses, com possibilidade de encerramento antecipado caso a licitação definitiva em andamento seja concluída antes desse prazo. O texto também estabelece limite máximo de 12 meses para manutenção da contratação emergencial.

Os documentos mostram ainda que a ATS decidiu não realizar sessão competitiva eletrônica no módulo de dispensa eletrônica do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA), mecanismo normalmente utilizado em contratações públicas estaduais.

Na justificativa nº 30/2026/DAF, assinada em 24 de abril pelo diretor de Administração e Finanças da ATS, Gabriel Alves Cerqueira, e validada pelo presidente da autarquia, a agência argumenta que o Decreto Estadual nº 6.606/2023 não obriga disputa eletrônica em contratações emergenciais baseadas no artigo 75, inciso VIII, da nova Lei de Licitações.

A ATS sustenta que o rito eletrônico é exigido apenas para hipóteses de menor vulto econômico previstas nos incisos I, II e III do mesmo artigo da legislação federal. Segundo a autarquia, impor uma etapa adicional de disputa eletrônica “não se revela a providência mais adequada ao caso concreto”, diante da necessidade de resposta imediata para evitar interrupção dos serviços.

A justificativa afirma ainda que a contratação definitiva para os mesmos serviços tramita desde novembro de 2023, mas não alcançou “conclusão útil em tempo hábil”. O documento registra que a emergência decorre justamente da proximidade do encerramento da solução provisória utilizada até então.

Os autos também apontam que o contrato emergencial será remunerado “por economia efetivamente faturada”, modelo previsto na portaria de dispensa publicada pela ATS.

O processo prevê recursos oriundos de dotações orçamentárias que somam R$ 5,48 milhões, distribuídos em dois detalhamentos financeiros distintos vinculados à estrutura orçamentária da agência.

O que diz a ATS:

Nota

A Agência Tocantinense de Saneamento esclarece que a contratação emergencial realizada para manutenção dos serviços de gestão comercial vinculados aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário ocorreu em conformidade com a legislação vigente e teve como objetivo assegurar a continuidade de um serviço público essencial prestado à população de 45 municípios tocantinenses.

A medida foi necessária em razão de o processo licitatório definitivo, iniciado anteriormente, encontrar-se atualmente judicializado e sem previsão de conclusão. Diante desse cenário, a ATS não poderia permitir a interrupção de serviços fundamentais como faturamento, arrecadação, leitura de consumo, atendimento ao usuário e demais atividades operacionais indispensáveis ao funcionamento dos sistemas.

A ATS reforça que a contratação possui caráter temporário e excepcional, sendo válida apenas até a conclusão e homologação da licitação definitiva. O próprio contrato prevê cláusula de encerramento automático da contratação emergencial assim que o processo licitatório em andamento for homologado e publicado.

O órgão destaca ainda que todas as medidas adotadas possuem respaldo técnico e jurídico, visando garantir a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços prestados à população tocantinense.

Agência Tocantinense de Saneamento (ATS)