COMPARTILHAR

RELACIONADAS

Tocantins confirma 25 casos de sarampo entre 98 notificações no Estado Tocantins registra mais de mil casos de violência contra mulheres em 2025, mas denúncias permanecem baixas Governo inicia pagamento do Auxílio Gás com investimento de R$542 milhões 
Gestão OAB Requerimento

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, em decisão unânime da 13ª Turma, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não incide sobre os honorários de sucumbência recebidos por advogados e sociedades de advocacia.

A decisão foi proferida no processo ao qual a OABTO requeriu mandado de segurança coletivo contra ato da Secretaria Municipal de Finanças de Palmas. O objetivo era impedir a cobrança do ISS sobre valores de honorários de sucumbência.

O relator do caso, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou em seu voto que os honorários sucumbenciais não configuram prestação de serviço, pois “não decorrem de relação contratual entre o advogado e o pagador, mas de condenação judicial”. Assim, segundo o magistrado, não há fato gerador que justifique a tributação pelo município.

Com a decisão, o tribunal confirmou integralmente a sentença da Justiça Federal no Tocantins, que decidiu que o ISS não deve incidir sobre honorários sucumbenciais.

Para o coordenador jurídico da OABTO, Guilherme Rolindo, a decisão do TRF1 representa uma grande vitória para a advocacia tocantinense e reafirma a segurança jurídica que deve nortear o exercício da profissão. “Com a manutenção da sentença favorável, a OABTO assegura que os advogados e sociedades de advocacia de Palmas não sejam onerados indevidamente e garante o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Essa decisão reforça o papel da OAB na defesa intransigente das prerrogativas e dos direitos da classe, consolidando um importante precedente em prol da valorização da advocacia e da justiça fiscal”, disse o coordenador jurídico.

Para o presidente da OABTO, o resultado consolida a importância da entidade na defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia. “Essa decisão reafirma o papel da OABTO como guardiã das garantias da classe. Não se trata apenas de uma questão tributária, mas de justiça e reconhecimento da natureza jurídica dos honorários de sucumbência”, frisou o presidente.