Resultados do marcador: Decisão judicial
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Meio Ambiente
Obras realizadas entre 2011 e 2013 causaram danos em nascente fluvial, entre outras avarias ambientais.
Improbidade
Segundo o município, a venda do imóvel não respeitou a Lei Orgânica Municipal, a legislação de licitações e a Constituição Federal, pois não houve autorização da Câmara Municipal para a transação
Decisão Judicial
Além da prefeita, devem ser reconduzidos os secretários de seu governo
