Segundo a empresa, contrato firmado com o estado está amparado em decisões do STF e em normas locais

Entidade afirma não ter sido citada em decisão do Tribunal de Justiça e reforça que trabalho nas unidades prisionais continuam 

Caso ocorreu em 21 de abril de 2023, e de acordo com o processo, homem confessou ter matado o cachorro da vizinha após o animal entrar em sua casa

Segundo investigação, os abusos tiveram início em 2011, quando réu residia com um sobrinho em Gurupi

Prefeitura não chegou a desembolsar dinheiro para a empresa responsável pelo serviço

De acordo com denúncia, o crime foi motivado por rivalidade entre facções criminosas

Incêndio de boate em 2013 resultou em 242 mortes e mais de 600 feridos

Crime ocorreu em maio de 2021, no Setor Nova Cidade

Em 2020, Sinair Oliveira da Silva atacou a vítima com uma faca, tentando matá-la

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 8, em Brasília, manter a suspensão das chamadas "Emendas Pix" ao Orçamento da União. A decisão foi tomada após uma ação movida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O ministro determinou que as emendas podem continuar a ser executadas apenas em casos de obras já em andamento e situações de calamidade pública. A liberação dos recursos depende do cumprimento de exigências relacionadas à transparência e à rastreabilidade dos recursos.

"Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público", afirmou o ministro.

As emendas foram introduzidas pela Emenda Constitucional 105, do ano de 2019, que permite que deputados e senadores destinem recursos individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais. Essas transferências não requerem a indicação de programas específicos nem a celebração de convênios.

Segundo a Procuradoria, essa emenda constitucional também limita a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização desses recursos, comprometendo a transparência e a rastreabilidade do dinheiro público. De acordo com a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$6,7 bilhões em emendas para Pix em 2023.

No dia 1° de agosto, Flávio Dino proferiu a primeira decisão sobre o assunto, afirmando que esse tipo de emenda deve seguir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. Ele também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.