Evidências colhidas durante o processo, incluindo depoimentos de advogados e advogadas que atuam na comarca, apontam para um padrão de comportamento abusivo, autoritário e violador das prerrogativas profissionais

Decisão atendente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

A Comissão Especial de Apuração da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) segue colhendo depoimentos de profissionais da advocacia na cidade de Augustinópolis, localizada na região do Bico do Papagaio. Os trabalhos, iniciados nesta segunda-feira, 28, têm o objetivo de apurar possíveis violações às prerrogativas da advocacia e indícios de prática de violência de gênero atribuídas ao juiz da 2ª Vara da Comarca local, Alan Ide Ribeiro da Silva.

Durante todo o dia, diversos advogadas e advogados foram ouvidos pela Comissão. Os relatos apresentados apontam para situações que sugerem condutas consideradas incompatíveis com as garantias profissionais durante audiências judiciais. A escuta de depoimentos deve se estender pelos próximos 10 dias. Ao final deste período, será elaborado um parecer com base nas informações coletadas, o qual será apresentado na próxima Sessão do Conselho Pleno da OABTO.

Entre os relatos registrados, destaca-se o da advogada Julianne Macêdo que concedeu entrevista ao Jornal Opção Tocantins nesta terça-feira, 29. Conforme narrado pela profissional, em determinado processo, o magistrado teria determinado a retirada de documentos da defesa dos autos. Durante audiência, ao ter o pedido de reinclusão das provas negado, Julianne decidiu se retirar do plenário como forma de protesto. O juiz, então, teria ameaçado registrar em ata que a saída da advogada seria caracterizada como “abandono atécnico”. Ainda segundo a advogada, mesmo após ser autorizada a utilizar os documentos, o juiz a teria advertido que, caso julgasse alguma pergunta impertinente, cassaria sua palavra e indeferiria os demais questionamentos.

Os trabalhos da Comissão Especial de Apuração estão sendo conduzidos pela procuradora-geral de Prerrogativas da OABTO e coordenadora da comissão, Aurideia Loiola, em conjunto com os demais membros. “Estamos diante de relatos graves que merecem toda a atenção da Ordem. Nosso compromisso é garantir que a advocacia seja respeitada em sua missão de defender direitos, sem sofrer intimidações ou constrangimentos. A OABTO seguirá vigilante e atuante na defesa intransigente das prerrogativas profissionais”, afirmou.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada e integrante da Comissão Especial, Débora Mesquita, reforçou que a presença da Ordem em Augustinópolis simboliza o comprometimento com a escuta ativa e com a valorização da atuação feminina na advocacia. “Especialmente em contextos que exigem coragem, união e fortalecimento institucional”, acrescentou.

A vice-presidente da OABTO, Larissa Rosenda, destacou que a instituição reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais, fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. “Convocamos essa Assembleia Geral para apurar, de forma séria e transparente, a conduta de um magistrado que, teria violado direitos profissionais durante audiência judicial. Nosso objetivo é assegurar que todo advogado e toda advogada, em qualquer parte do Tocantins, possam exercer seu trabalho com respeito, dignidade e amparo institucional. A liberdade da advocacia é a liberdade do cidadão de ser plenamente defendido”, pontuou.

Também participaram da assembleia os membros da Comissão e conselheiros estaduais Kattyane de Sá e Elion Carvalho Júnior, o presidente da Subseção de Augustinópolis, Ademar Parente, além da conselheira estadual Maira Regina Carvalho Alexandre.

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Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, o presidente da OAB eleito pelo terceiro mandato destacou as prioridades da Ordem no triênio 2025-2027, como a qualificação do ensino jurídico e a ampliação das comissões estaduais. Ele abordou também o impacto do aumento das custas judiciais, a inclusão feminina e a defesa das prerrogativas da advocacia

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O presidente licenciado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) seccional tocantinense, Gedeon Pitaluga, esteve em Brasília para uma reunião com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, na sede do Conselho Federal da entidade. O encontro teve como principal tema a proposta do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que prevê o aumento das custas judiciais. Em 2023, foi sancionada uma legislação que já previa um reajuste a ser implementado a partir de 2025, mas que enfrenta questionamentos no Poder Judiciário.

Beto Simonetti destacou que a nova legislação representa um risco ao direito de acesso à Justiça, podendo prejudicar tanto a população quanto a atuação dos advogados. “Estamos insistindo para que o ministro Gilmar Mendes, relator da ação no Supremo, aprecie o pedido de liminar. Nosso objetivo é impedir a vigência dessa lei, que compromete o direito fundamental de acesso ao Judiciário”, afirmou o presidente nacional da OAB.

Gedeon Pitaluga disse que a OAB Tocantins possui compromisso com a defesa das garantias constitucionais e a proteção dos direitos dos cidadãos. “A OAB Tocantins não para. O acesso à Justiça é um princípio essencial para toda a cidadania. Seguiremos vigilantes e atuantes para assegurar que nenhum obstáculo comprometa esse direito”, declarou Pitaluga.

Em maio deste ano, a OAB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual a Procuradoria-Geral da União (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceram a inconstitucionalidade de vários artigos da Lei 4.240 de 2023, que trata das custas judiciais no Tocantins. Entre os pontos contestados pela OAB, estão os artigos 1º, 4º, parágrafo único, 11, 12, § 2º, e 19, e o anexo único. De acordo com os órgãos, os valores estabelecidos eram excessivos e desproporcionais, podendo ser considerados confiscatórios, sendo destinados unicamente à arrecadação de recursos. A ação também argumenta que as taxas não devem ser usadas para cobrir salários de servidores e juízes do tribunal, nem os custos de manutenção dos edifícios do tribunal, já que são voltadas para a prestação de serviços à população (com informações do CT Notícias).

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