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Decisão de Dino está relacionada à avaliação do descumprimento de uma ordem anterior do STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 8, em Brasília, manter a suspensão das chamadas "Emendas Pix" ao Orçamento da União. A decisão foi tomada após uma ação movida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O ministro determinou que as emendas podem continuar a ser executadas apenas em casos de obras já em andamento e situações de calamidade pública. A liberação dos recursos depende do cumprimento de exigências relacionadas à transparência e à rastreabilidade dos recursos.
"Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público", afirmou o ministro.
As emendas foram introduzidas pela Emenda Constitucional 105, do ano de 2019, que permite que deputados e senadores destinem recursos individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais. Essas transferências não requerem a indicação de programas específicos nem a celebração de convênios.
Segundo a Procuradoria, essa emenda constitucional também limita a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização desses recursos, comprometendo a transparência e a rastreabilidade do dinheiro público. De acordo com a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$6,7 bilhões em emendas para Pix em 2023.
No dia 1° de agosto, Flávio Dino proferiu a primeira decisão sobre o assunto, afirmando que esse tipo de emenda deve seguir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. Ele também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
