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Um movimento articulado pelas Casas Legislativas de todo o Brasil busca a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que amplia as competências dos estados e do Distrito Federal. No Tocantins, a Assembleia Legislativa (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 18, um Projeto de Resolução, apresentado pela Mesa Diretora, em apoio à emenda que propõe alterações nos artigos 22 e 24 da Constituição Federal.
A iniciativa tem como objetivo principal redistribuir competências legislativas, permitindo maior autonomia aos estados e ao Distrito Federal, em alinhamento ao modelo federalista norte-americano.
O texto da proposta sugere mudanças em áreas como condições para o exercício de profissões, normas gerais de organização de polícias e corpos de bombeiros militares, além de regras de trânsito e transporte. Na prática, estados como Tocantins e Goiás poderão estabelecer normas distintas sobre temas como radares, idade mínima para dirigir, requisitos profissionais e regras gerais de licitação e contratação, conforme as especificidades locais.
O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), ressaltou que a PEC busca fortalecer os legislativos estaduais e distrital ao redistribuir parte das atribuições atualmente concentradas na União. “Estamos otimistas com essa PEC, pois é uma reivindicação que tem amplo apoio dos parlamentares de todo país”, afirmou.
Tramitação
Segundo o artigo 60 da Constituição Federal de 1988, para que a PEC avance no Congresso Nacional, é necessário o apoio de, no mínimo, 14 Assembleias Legislativas. Durante a 27ª Conferência da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), os presidentes das Assembleias firmaram um acordo para apoiar a tramitação da proposta.
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O Tribunal Regional Federal da Bahia (TRF-BA) determinou a soltura de 11 dos 16 presos na Operação Overclean, que investiga um esquema de desvios de recursos públicos por meio de fraudes em licitações. Entre os que poderiam ser liberados com uso de tornozeleiras eletrônicas está Claudinei Quaresemin, ex-secretário de Parcerias e Investimentos do Tocantins e sobrinho do ex-governador Mauro Carlesse (Agir).
Apesar da decisão do TRF-BA, Quaresemin seguirá preso devido à prisão preventiva decretada pela 3ª Vara Criminal de Palmas. Ele é suspeito de auxiliar em contratos fraudulentos e também de planejar a fuga dele e do ex-governador para o exterior.
A operação Overclean apontou fraudes envolvendo empresas como a Larclean Saúde Ambiental, que recebeu mais de R$ 59 milhões entre 2021 e 2024. Quaresemin teria favorecido essas contratações e recebido vantagens ilícitas.
Além dos R$ 162 milhões bloqueados, as apreensões da Polícia Federal durante a Overclean incluem R$ 3,4 milhões em espécie, carros de luxo, aeronaves, imóveis e relógios avaliados em até R$ 800 mil. Os presos liberados serão monitorados eletronicamente, terão os passaportes retidos e estão proibidos de manter contato entre si ou deixar o país.
Esquema de fuga
Quaresemin e Carlesse estariam planejando fugir para o Uruguai e a Itália. Documentos obtidos mostram que Carlesse já possuía identidade uruguaia, emitida em abril de 2024, e alugou uma casa em um vilarejo italiano por €1,5 mil. Apesar das evidências, Carlesse negou o plano, afirmando que os documentos seriam para uso comercial e viagens de férias.
O esquema de fuga teria começado após a Polícia Federal (PF) ter deflagrado a "Timóteo 6:9" em agosto deste ano. Na época, foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Palmas, Gurupi e Dianópolis, investigando fraudes à licitação e crimes ocorridos em 2018 na extinta Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação do Tocantins, durante a gestão do ex-governador Mauro Carlesse.
As acusações incluem peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Mais de 100 agentes também executaram medidas cautelares contra os investigados. A operação, apoiada pela Controladoria Geral da União (CGU), foca em um contrato de locação de máquinas e caminhões pela Ageto.
Carlesse, preso na própria fazenda em São Salvador, próximo ao município de Peixe, foi governador de 2018 a 2021, após a cassação de Marcelo Miranda (MDB) e Cláudia Lelis (PV). Seu governo terminou após afastamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por suspeitas de corrupção.
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