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A realização de concursos públicos para professores efetivos, a revisão das regras de contratação temporária e a adequação dos planos de carreira do magistério passaram a integrar uma série de recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado após um levantamento sobre a situação das redes municipais e estadual de ensino no Tocantins.
O estudo analisou informações dos 139 municípios tocantinenses e do governo estadual para mapear a situação das carreiras docentes. Entre os pontos identificados estão cidades sem plano de cargos e carreira instituído, redes com grande dependência de vínculos temporários e municípios sem regulamentação específica sobre limites para esse tipo de contratação.
O TCE recomendou a dezenas de municípios a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos de professores. Também orientou estado e prefeituras a estruturarem processos seletivos simplificados para contratações temporárias com critérios objetivos e mecanismos de publicidade.
Outro trecho do relatório trata da organização da jornada docente. A Corte apontou municípios que não asseguram de forma adequada a reserva mínima de um terço da carga horária para atividades pedagógicas e planejamento, a chamada hora-atividade prevista na legislação educacional.
A implementação do Piso Nacional do Magistério também aparece entre os focos do levantamento. O tribunal orientou municípios e Estado a adotarem medidas administrativas e estudos de viabilidade financeira para assegurar reajustes e cumprimento das regras salariais previstas em lei.
O relatório ainda recomenda que municípios aprovem legislações específicas para reserva de vagas em concursos e processos seletivos a candidatos negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
A decisão prevê o envio do levantamento a prefeitos, secretários municipais de Educação, conselhos educacionais e presidentes de câmaras municipais. O material também deve servir de base para futuras ações de fiscalização do tribunal na área da educação.
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