Tribunal suspende licitação de R$ 13 milhões para usina solar em Ananás e aponta risco de sobrepreço

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) determinou a suspensão cautelar da Concorrência Pública nº 9/2026 da Prefeitura de Ananás, voltada à implantação de um sistema de geração de energia solar fotovoltaica com valor estimado em R$ 13 milhões. A decisão também atinge todos os atos decorrentes do procedimento, incluindo eventual execução financeira, adesão à ata de registro de preços e avanço da contratação.

Na decisão assinada nesta quarta-feira, 13, o conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho afirma que a fiscalização técnica identificou “falhas graves e estruturais” no processo licitatório, mesmo após duas republicações anteriores do edital e sucessivas determinações do tribunal para correção das irregularidades. Segundo o TCE, trata-se da terceira tentativa de contratação do mesmo objeto pela prefeitura.

Entre os problemas apontados pela área técnica do tribunal estão ausência de memória de cálculo do orçamento, falta de individualização dos custos por unidade, inexistência de projeto básico adequado, ausência de projetos estruturais para parte das edificações, utilização considerada indevida do sistema de registro de preços (SRP) e exigências de qualificação técnica vistas como restritivas à competitividade.

O TCE também apontou indícios de sobrepreço na contratação. Segundo a análise técnica, o custo previsto no edital chegou a R$ 6.924,07 por kWp instalado, acima de parâmetros utilizados em contratações públicas semelhantes e estudos de mercado. O relatório cita potencial risco de dano ao erário estimado em até R$ 8,96 milhões, conforme comparação com referências técnicas utilizadas pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG).

Outro ponto destacado pelo tribunal envolve a previsão de instalação de 200 kits fotovoltaicos destinados a unidades habitacionais populares vinculadas à assistência social. A área técnica questionou a ausência de critérios objetivos para definição dos beneficiários e afirmou que a medida pode representar sobreposição com a política federal de tarifa social de energia elétrica, que prevê gratuidade para consumo de até 80 kWh mensais para famílias de baixa renda.

A decisão ainda cita que a prefeitura chegou a firmar contrato no valor de R$ 12,4 milhões para a totalidade do objeto licitado, com publicação de extrato no Diário Oficial do Município no último dia 11 de maio. Para o relator, o início da execução poderia tornar irreversível eventual prejuízo financeiro.

Além da suspensão cautelar, o TCE converteu o expediente em representação formal, determinou citação do prefeito Robson Pereira da Silva e de outros responsáveis da gestão municipal e enviou cópia do processo ao Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF).