20 anos da Lei Maria da Penha: celebrar o quê?

O Brasil gosta de celebrar leis. Faz homenagens, realiza seminários, publica campanhas e relembra marcos históricos. Mas quando o assunto é a Lei Maria da Penha, que completa 20 anos, a pergunta que realmente importa é outra: se a legislação é considerada uma das mais avançadas do mundo, por que tantas mulheres continuam morrendo?

O problema nunca foi a falta de leis. O problema é um Estado que promete proteção e frequentemente entrega burocracia.

A mulher denuncia. Consegue uma medida protetiva. Sai da delegacia acreditando que está segura. Enquanto isso, o agressor continua circulando livremente, descumpre ordens judiciais e, em muitos casos, transforma a ameaça em feminicídio. A Justiça chega, mas muitas vezes chega depois da tragédia.

Nos últimos anos, a Lei Maria da Penha foi aperfeiçoada diversas vezes. Passou a reconhecer novas formas de violência, endureceu punições, ampliou medidas protetivas e fortaleceu direitos das vítimas. O Congresso fez sua parte em diversos momentos. O Judiciário também evoluiu. Mas a estrutura pública continua incapaz de acompanhar a velocidade da violência.

Não adianta aprovar mais uma lei se faltam delegacias especializadas, casas de acolhimento, equipes multidisciplinares, tornozeleiras eletrônicas, monitoramento dos agressores e patrulhamento suficiente para garantir que uma decisão judicial seja efetivamente cumprida.

O Brasil criou um modelo jurídico moderno, mas ainda opera com uma estrutura incompatível com a dimensão do problema.

Há outro debate que precisa deixar de ser tratado como tabu. O enfrentamento da violência doméstica não pode depender exclusivamente da reação do Estado depois da agressão. Enquanto o país continuar investindo pouco em educação, prevenção, atendimento psicológico, responsabilização dos autores de violência e mudança cultural, continuará enxugando gelo.

Também é preciso coragem para reconhecer que políticas públicas não podem ser avaliadas apenas pelo número de medidas protetivas concedidas. O verdadeiro indicador de sucesso deveria ser outro: quantas mulheres permaneceram vivas graças a elas?

Quando uma vítima é assassinada mesmo tendo denunciado o agressor, não houve apenas o fracasso de um relacionamento. Houve o fracasso de toda a rede de proteção.

Nos últimos anos, outro caminho passou a ganhar espaço: transferir para a mulher a responsabilidade por sua própria segurança. Seja incentivando equipamentos de defesa pessoal, seja tratando a autodefesa como solução principal. Essa lógica inverte completamente o problema. O dever constitucional de proteger vidas é do Estado, não da vítima.

Da mesma forma, discutir aperfeiçoamentos na legislação, inclusive mecanismos para coibir denúncias comprovadamente falsas, sem enfraquecer a proteção das vítimas reais, não pode ser transformado em guerra ideológica. Leis fortes dependem de credibilidade. Proteger mulheres e preservar o devido processo legal não são objetivos incompatíveis; ambos fortalecem a Justiça.

Vinte anos depois, a Lei Maria da Penha continua sendo um dos maiores avanços da democracia brasileira. Mas ela não pode servir como escudo para esconder a incapacidade do poder público de impedir que milhares de mulheres continuem sendo ameaçadas, perseguidas e assassinadas.

Chegou a hora de trocar discursos por resultados. Porque nenhuma mulher deveria morrer protegida apenas no papel.