Em regime de urgência, Assembleia analisa PEC que autoriza reeleição de presidente da Casa na mesma legislatura

Apresentada pelo deputado Ivory de Lira (PCdoB) e subscrição de 18 parlamentares – lista no final da matéria – foi aprovado a urgência na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 01/2024, cuja propósito é que membros da Mesa Diretora tenham permissão para serem reeleitos – uma única vez – para o mesmo cargo. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análises, contudo, com a aprovação da urgência, intertíscios e prazos podem ser reduzidos ou quebrados.

Os precedentes alegados para proposição da PEC estão baseados, segundo o autor, em sucessivas decisões do STF que tem entendido que a reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora é constitucional, desde que seja apenas uma reeleição ou recondução ao mesmo cargo, conforme julgado nas Ações Direta Inconstitucionalidade (ADI) 6.685 (Maranhão); ADI 6.704 (Goiás); ADI 6.706 (Pará); ADI 6.707 (Espírito Santo); ADI 6.709 (Tocantins); ADI 6.710 (Sergipe) e ADI 6.713 (Paraíba). Os presidentes das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas mencionadas já foram, inclusive, reeleitos.

Decisão do STF obriga o parlamento a encontrar outras possibilidades

Ante à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou os efeitos de dispositivo da Constituição do Estado que previa a eleição da Mesa, em um único procedimento, para os dois biênios da legislatura, o que se busca, na verdade, é uma alternativa para que a governabilidade não seja ameaçada. A Corte Suprema também suspendeu – o que significa que ainda está “sub judice” – a eleição realizada em fevereiro do ano passado referente ao segundo biênio da legislatura (2025/2026), cujo candidato eleito para presidente foi o deputado estadual Leo Barbosa (REPU).

O questionamento jurídico da questão é que em razão dos seus vínculos parentais com o governador Wanderlei Barbosa (REPU), o deputado Leo Barbosa não poderia assumir a presidência da Assembleia, pois estaria a linha sucessória do seu próprio pai. Segundo os juristas – em tese – no exercício do cargo, por exemplo, ele poderia “engavetar” um pedido de impeachment contra o governador ou, caso o Wanderlei e seu vice fossem afastados judicialmente ou mesmo cassados, Leo Barbosa assumiria a chefia do governo por ser presidente legislativo.

Por todas essas circunstâncias, aplicando-se a máxima de que “em time que está ganhando não se mexe”, a alternativa mais viável seria viabilizar a reeleição do atual presidente Amélio Cayres (REPU). O parlamentar, que ora exerce a presidência, é um aliado declarado da atual gestão, não apenas por estar filiado ao partido do governador, mas também por suas declarações e condutas em plenário.

Subscrições

A PEC nº 001/24 foi subscrita pelos parlamentares Amélio Cayres (Republicanos), Cláudia Lelis (PV), Cleiton Cardoso (Republicanos), Eduardo do Dertins (Cidadania), Fabion Gomes (PL), Gutierres Torquato (PDT), Ivory de Lira, Jorge Frederico (Republicanos), Léo Barbosa (Republicanos), Luciano Oliveira (PSD), Marcus Marcelo (PL), Moisemar Marinho (PSB), Nilton Franco (Republicanos), Olyntho Neto (Republicanos), professora Janad Valcari (PL), Valdemar Júnior (Republicanos), Vanda Monteiro (UB) e Vilmar Oliveira (Solidariedade).