Aleto é investigada por suposta retenção de aprovados enquanto mantém terceirizados e PMs cedidos

O Ministério Público do Tocantins, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Palmas, abriu um Inquérito Civil Público para investigar se a Assembleia Legislativa do Tocantins, presidida pelo deputado Amélio Cayres (Republicanos), segura a nomeação de aprovados no concurso para Policial Legislativo II, mesmo com vagas disponíveis e com o uso de terceirizados e policiais militares cedidos que ocupam funções típicas dos concursados.

A apuração nasce da Notícia de Fato nº 2025.0001737, que apontou a existência de aprovados à espera de nomeação enquanto a Casa mantém contratos de vigilância privada e policiais militares dentro da estrutura, prática que pode ferir o artigo 37, II, da Constituição, que exige o preenchimento de cargos permanentes por concursados.

Apesar do edital prever 10 vagas imediatas (7 de ampla concorrência, 2 por cotas raciais e 1 para PCD), há indícios de que o número de cargos vagos é bem maior, podendo chegar a 20, segundo relatos enviados ao MPTO. A Promotoria quer saber quantos foram nomeados, quem foi convocado, quantos tomaram posse e se houve chamada do cadastro de reserva.

O promotor Vinícius de Oliveira e Silva solicitou que o presidente da Aleto responda em 15 dias úteis e envie documentos que comprovem: o número de terceirizados que atuam na segurança interna; quantos PMs estão cedidos e em quais funções; o número exato de cargos vagos de Policial Legislativo II; e a lista de nomeados, empossados e a situação das vagas previstas no edital.

O procedimento foi instaurado oficialmente na última quinta-feira, 13, e publicado no Diário Oficial do Ministério Público no dia seguinte. A repotagem procurou a Casa de Leis e aguarda posição para atualização da matéria.