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A derrubada do veto do Governo do Estado passou a ser tratada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) como principal alternativa para assegurar o pagamento das indenizações de R$ 1,2 mil previstas na Medida Provisória nº 17/2026 a servidores estaduais. O tema foi discutido em reunião realizada na tarde desta terça-feira, 12, entre o presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (MDB), parlamentares e representantes de diversas categorias do funcionalismo público.

Segundo a Aleto, o entendimento jurídico construído junto à Procuradoria da Casa aponta que a rejeição do veto é o único caminho imediato para garantir a manutenção do acordo firmado anteriormente entre o Governo do Estado e os servidores.

Participaram do encontro os deputados Valdemar Júnior (MDB), Olyntho Neto (Republicanos), Professor Júnior Geo (PSDB) e Jorge Frederico (PSDB), além de representantes sindicais e de órgãos estaduais.

De acordo com o procurador-geral da Assembleia, Alcir Raineri Filho, há impedimentos regimentais que inviabilizam o avanço de um substitutivo após a matéria já ter sido devolvida ao Executivo. Por isso, segundo ele, a derrubada do veto tornou-se a alternativa juridicamente possível para manter o pagamento das indenizações.

“Derrubado o veto, podemos avançar. Caso contrário, não vejo outra alternativa jurídica imediata”, afirmou o procurador durante a reunião, com concordância dos demais integrantes da equipe jurídica da Casa.

O deputado Valdemar Júnior destacou que o valor de R$ 1,2 mil já teria sido consensuado entre Executivo, Assembleia e representantes dos servidores, restando apenas a definição do mecanismo legal para efetivar o pagamento.

“A Assembleia não pode reconsiderar uma matéria que já foi publicada no Diário Oficial e devolvida ao Executivo. Precisamos ajustar o caminho jurídico”, explicou o parlamentar.

Representantes das categorias acompanharam a discussão e defenderam a construção de uma solução que preserve o acordo firmado com os servidores. Para o vice-presidente da Liga Sindical Tocantinense, Pedro Mourão, o encontro ajudou a esclarecer os limites regimentais da tramitação legislativa.

“Acreditamos na construção de uma saída jurídica viável para todas as partes”, afirmou.

A reunião contou com representantes da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), além de representantes do Procon e do Detran.