Aleto contesta envio de nova MP e cobra respeito a regras legislativas após vetos do governo

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) reagiu, por meio de nota oficial divulgada nesta sexta-feira, 17, à condução do Governo do Estado após o veto integral a proposta que tratava do pagamento de indenizações a servidores públicos. No documento, a Casa questiona o envio de uma nova medida provisória com conteúdo semelhante e sustenta que a iniciativa contraria regras do processo legislativo previstas na Constituição Federal.

A manifestação ocorre um dia após o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) defender, em coletiva de imprensa, os vetos aplicados a mudanças feitas pelos deputados em medidas provisórias relacionadas tanto às indenizações de servidores quanto ao Programa de Fortalecimento da Educação (Profe). Na ocasião, o chefe do Executivo alegou que as alterações ampliaram despesas sem previsão orçamentária, o que motivou a decisão do governo.

Na nota, a Aleto esclarece que a Medida Provisória nº 21/2026 foi encaminhada após o veto integral ao Autógrafo de Lei nº 36/2026, aprovado pelos parlamentares com alterações ao texto original. No entanto, o veto ainda não foi apreciado pelo plenário da Casa, instância responsável por manter ou derrubar a decisão do Executivo.

Mesmo assim, segundo a Assembleia, o envio de uma nova medida com o mesmo teor esbarra em vedação constitucional. O argumento se baseia no artigo 62, § 10, da Constituição Federal, que impede a reapresentação, na mesma sessão legislativa, de matéria idêntica ou semelhante. Para a Aleto, a regra busca garantir segurança jurídica e respeito às decisões do Parlamento.

O Legislativo também rebate pontos levantados pelo governo ao justificar o veto. De acordo com a nota, o texto aprovado pelos deputados foi amplamente debatido e recebeu emendas aprovadas por unanimidade tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) quanto no plenário.

Além disso, a Assembleia afirma que o Executivo não apresentou estudos de impacto financeiro que comprovassem aumento de despesas, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal — um dos principais argumentos utilizados pelo governo para barrar as mudanças.

Outro ponto destacado pela Casa é o uso recorrente de medidas provisórias. No documento, a Aleto cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que esse instrumento deve ser adotado apenas em situações excepcionais, e não como prática contínua.

A nota também aponta uma alternativa considerada mais adequada do ponto de vista jurídico: o veto parcial. Segundo a Assembleia, em situação recente envolvendo a Medida Provisória nº 20/2026, que trata da Gratificação de Incentivo aos Professores, o próprio governo optou por vetar apenas trechos modificados por emendas parlamentares, preservando o restante do texto.

Para a Aleto, o mesmo caminho poderia ter sido adotado no caso das indenizações. “Seria juridicamente possível — e recomendável, sob a ótica da coerência institucional e da segurança jurídica — a adoção do veto parcial”, sustenta o documento.

O impasse entre Executivo e Legislativo agora deve avançar para uma nova etapa: a análise dos vetos pelos deputados estaduais. Caso sejam derrubados, as alterações aprovadas anteriormente poderão ser restabelecidas. Se mantidos, prevalecem os termos definidos pelo governo.

A discussão envolve diretamente servidores de órgãos como Detran, Procon, Ruraltins, Naturatins e Unitins, além de profissionais da educação impactados pelas mudanças no Profe, e tende a intensificar o debate político nas próximas sessões da Assembleia.