Aleto propõe mudança na regra de convocação de suplente em caso de licença médica de deputados

A Assembleia Legislativa do Tocantins iniciou nesta quarta-feira, 25, a tramitação de duas propostas que alteram a regra de substituição de deputados em caso de afastamento por motivos de saúde. Os projetos já foram enviados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Uma das propostas é a PEC nº 01/2025, que altera a Constituição Estadual para ampliar de 30 para 120 dias o prazo mínimo de licença médica que permite a convocação de suplente. A mudança busca adequar a legislação estadual à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o texto atual ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.251.

O STF seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou violação ao princípio da simetria com a Constituição Federal. Além do Tocantins, os estados de Santa Catarina e Acre também terão que realizar ajustes semelhantes em suas constituições.

A segunda proposta é o Projeto de Resolução nº 07/2025, que altera o Regimento Interno da Aleto. Atualmente, o regimento prevê a convocação do suplente apenas em casos de afastamento a partir de 60 dias. Com a mudança, o prazo mínimo passará a ser de 120 dias, em conformidade com a legislação federal e a nova redação da Constituição Estadual.

O presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), distribuiu a relatoria da PEC para o deputado Eduardo Mantoan (PSDB) e do projeto de resolução para o deputado Léo Barbosa (Republicanos). Os dois relatores terão até 10 dias para apresentar pareceres ao colegiado.