Beneficiários de moradias populares em Palmas poderão perder imóveis após apuração de irregularidades

Beneficiários de moradias populares em Palmas que descumprirem as regras de ocupação dos imóveis poderão perder as unidades, caso as irregularidades sejam confirmadas em processo administrativo. Para conduzir essas apurações, a Prefeitura de Palmas instituiu uma Comissão Permanente Processante vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab). A portaria com a composição do grupo foi publicada no Diário Oficial do Município na terça-feira, 27.

A apuração poderá abranger imóveis de empreendimentos habitacionais de interesse social, com atenção especial às unidades vinculadas ao Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Entre as condutas que poderão ser investigadas estão o abandono das moradias, a locação dos imóveis ou a transferência para terceiros sem autorização, além do desrespeito às regras de convivência dos residenciais. Dependendo do resultado do processo e das previsões legais ou contratuais aplicáveis, as consequências poderão incluir a retomada da unidade e o impedimento de participação em outros programas habitacionais, inclusive nacionais.

Antes de qualquer decisão, os beneficiários notificados poderão apresentar documentos, argumentos e provas em sua defesa. A comissão deverá analisar essas manifestações e reunir os elementos necessários para esclarecer cada situação.

De acordo com o secretário-executivo de Habitação da Seihab, Hebert Veras, a apuração poderá contar com vistorias, laudos, relatórios técnicos e outros documentos produzidos por servidores da secretaria. A pasta também poderá disponibilizar servidores para realizar as notificações aos moradores envolvidos.

O prazo previsto para concluir cada processo é de até 60 dias úteis, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias úteis, mediante justificativa formal. Ao término da análise, a comissão elaborará um relatório que será encaminhado à autoridade superior, responsável pela decisão.