Prefeitura de Paraíso aciona Justiça, TCE, ANA e Procon para cobrar providências sobre abastecimento e tarifas da BRK

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins recorreu à Justiça e a órgãos de fiscalização para cobrar providências diante das interrupções no abastecimento de água realizado pela BRK Ambiental. Entre, 30 de outubro e 1º de novembro, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apresentou representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e ao Procon Tocantins. As iniciativas também incluem medidas judiciais para assegurar o fornecimento de água, especialmente a moradores em situação de vulnerabilidade.

As providências foram adotadas após notificações encaminhadas à concessionária e a permanência dos problemas no abastecimento. Nos documentos, a Prefeitura aponta possíveis falhas na qualidade da água distribuída, no sistema de racionamento e na fiscalização exercida pela Agência Tocantinense de Regulação (ATR).

No TCE-TO, o Município protocolou, em 31 de outubro, uma representação com pedido de medida cautelar de urgência. Entre as solicitações estão a abertura de um procedimento de fiscalização contra a BRK pela ATR, o envio, em até 48 horas, de uma minuta de convênio de cooperação técnica com a Prefeitura e a realização de uma auditoria emergencial. O pedido também prevê o encaminhamento do caso aos órgãos competentes para eventual apuração de responsabilidades.

Já à ANA, em 1º de novembro, a gestão municipal solicitou uma fiscalização sobre o cumprimento das normas nacionais de saneamento pela concessionária e pela agência reguladora estadual. A representação pede vistoria técnica em Paraíso e investigação de possíveis irregularidades relacionadas ao racionamento, à qualidade da água fornecida e às perdas na rede de distribuição.

A Prefeitura também acionou o Procon Tocantins para discutir a cobrança das tarifas durante o período de instabilidade no serviço. O Município solicita que os consumidores não sejam cobrados integralmente por um fornecimento interrompido ou prestado de forma precária. Entre as medidas requeridas estão descontos proporcionais nas contas de água e esgoto, suspensão de cortes por inadimplência durante a emergência hídrica, apresentação de laudos sobre a qualidade da água e uma força-tarefa de fiscalização no município.

Abastecimento de moradores vulneráveis

No âmbito judicial, a Prefeitura obteve uma decisão liminar que determina o fornecimento diário de água a 68 moradores acamados, identificados pelas equipes municipais de Saúde e Assistência Social. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil.

Em outra frente, no dia 30 de outubro, o Município pediu para ingressar como parte ao lado do Ministério Público do Tocantins em uma Ação Civil Pública que trata da prestação dos serviços pela BRK. Na manifestação, requer que a concessionária apresente e execute um plano emergencial de abastecimento, com prioridade para unidades de saúde, creches, escolas, órgãos públicos essenciais e pessoas acamadas.

O pedido também inclui a intensificação do uso de poços e dos reparos em vazamentos na rede de distribuição, como medidas para reduzir os impactos das falhas no fornecimento.

Enquanto aguarda a análise das representações administrativas e judiciais, a Prefeitura mantém ações emergenciais para atender os moradores. Entre elas estão seis pontos gratuitos de distribuição de água potável, com funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, em diferentes regiões da cidade, além da entrega de água com apoio das equipes municipais.