BRK Ambiental é condenada por vazamento de esgoto e contaminação em área de mata ciliar de Palmas

A Justiça do Tocantins condenou a concessionária BRK Ambiental, responsável pelo abastecimento de água e coleta de esgoto de Palmas por crime ambiental. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 28, pela 2ª Vara Criminal da capital, e se refere ao lançamento de esgoto sem tratamento na Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Brejo Comprido, na região da quadra 303 sul.

O vazamento aconteceu em maio de 2019, na Estação Elevatória de Esgoto (EEE-003), e foi denunciado por moradores da área, que registraram boletins de ocorrência após perceberem o escoamento de resíduos com forte odor e cor escura. A partir dessas denúncias, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) iniciou uma investigação, que resultou na ação penal julgada pelo juiz Allan Martins Ferreira.

A sentença

Na sentença, o magistrado afirma que ficou comprovado que o esgoto vazou da estação e atingiu a vegetação da mata ciliar, causando poluição ambiental. Embora os resíduos não tenham chegado diretamente ao córrego, o solo saturado manteve o efluente visível na superfície, o que representa risco à saúde da população próxima.

O juiz também destacou que a situação registrada foi “flagrantemente fora dos padrões” observados em outras perícias, apontando falhas da concessionária no cumprimento de suas obrigações ambientais.

A empresa foi condenada com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), especificamente no artigo 54, que trata do lançamento irregular de resíduos no meio ambiente. A pena fixada é de 150 dias-multa, sendo cada dia equivalente a um salário mínimo vigente na época do fato, ou seja, R$ 998.

O que diz a BRK:

A BRK informa que, até o momento, não foi formalmente comunicada sobre a decisão e, portanto, ainda não teve acesso ao seu conteúdo. A empresa reafirma seu compromisso com o cumprimento das normas e regulamentos que regem o setor e permanece à disposição dos órgãos competentes para eventuais esclarecimentos.