Casa Civil faz recomendação para garantir liberdade de voto de servidores públicos no Tocantins
21 outubro 2024 às 09h40
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A Casa Civil do Governo do Estado do Tocantins encaminhou ofício à Controladoria-Geral do Estado (CGE) para comunicar a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta sobre as recomendações do Ministério Público Estadual (MPTO) em relação à liberdade de voto dos servidores públicos. A iniciativa visa assegurar o cumprimento da Recomendação nº 12121, emitida pelo MPTO no dia 2 de outubro, que trata do combate ao assédio eleitoral no âmbito do serviço público.
O documento reforça a necessidade de que o Estado garanta aos servidores efetivos, comissionados, contratados, terceirizados, estagiários e aprendizes o direito à livre orientação política, incluindo o direito de votar e de ser votado. A recomendação também proíbe qualquer forma de pressão ou influência política sobre os servidores, seja por meio de promessas de benefícios, assédio moral ou abuso de poder.
O MPTO destaca que o Estado deve se abster de práticas que induzam os servidores a participar de atividades políticas a favor ou contra qualquer candidato ou partido. Além disso, foi determinado que o governo estadual dê ampla publicidade às condutas ilegais relacionadas ao assédio eleitoral, devendo comprovar a adoção dessas medidas em até cinco dias.
A ação da Casa Civil, sob a liderança do secretário-chefe Deocleciano Gomes, visa garantir que as recomendações sejam amplamente divulgadas e respeitadas em todas as esferas do Executivo Estadual, promovendo um ambiente de trabalho livre de interferências políticas.