Com novas exigências, STF homologa liberação de emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta segunda-feira (3), um novo plano para ampliar a transparência e o controle sobre as emendas parlamentares no Orçamento da União. A decisão foi unânime e contou com a participação dos poderes Legislativo e Executivo na elaboração da proposta.

O ministro Flávio Dino, responsável pelo caso, validou o plano e autorizou o pagamento das emendas que estavam suspensas. A confirmação ocorreu em sessão virtual iniciada na sexta-feira (28) e que segue aberta até quarta-feira (5).

A partir deste ano, todas as emendas precisarão indicar claramente o parlamentar responsável e a instituição beneficiada. Entretanto, algumas restrições continuam valendo, como a proibição de repasses para ONGs e entidades do terceiro setor que passaram por auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), além de recursos da área da saúde sem regularização e emendas de bancada sem registro formal.

Entenda

A polêmica em torno dessas emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais os repasses conhecidos como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso alterou as regras, mas o PSOL questionou as mudanças, levando a questão novamente ao tribunal. Após a saída da ministra Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a relatoria e determinou a suspensão dos repasses até que critérios mais rígidos fossem estabelecidos.

No mês passado, Dino bloqueou verbas destinadas a ONGs devido à falta de transparência e, em dezembro, congelou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Para 2025, o orçamento previsto para essas emendas é de R$ 52 bilhões, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões previstos para 2024. Há uma década, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.