Conselho Tutelar de Alvorada deve corrigir falhas em plantões, registros e atendimento, recomenda MPTO 

Falhas na organização administrativa, nos plantões e nos procedimentos internos do Conselho Tutelar de Alvorada, no Sul do Tocantins, levaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a expedir uma recomendação nesta terça-feira, 22. O documento estabelece uma série de providências voltadas à atuação dos conselheiros e determina que, no prazo de 10 dias, sejam informadas as medidas adotadas e apresentado um cronograma para regularização dos serviços.

De acordo com a recomendação, o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho apontou a existência de divergências internas entre os integrantes do Conselho Tutelar, com impactos na organização administrativa, na definição dos plantões e no atendimento à população. O documento também registra fragilidades nos fluxos, protocolos e registros internos, conforme apontamentos apresentados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Uma das orientações do MPTO é o cumprimento do caráter colegiado do Conselho Tutelar. Na prática, as decisões relacionadas às atribuições do órgão devem ser tomadas pelo conjunto dos integrantes, seguindo as normas estabelecidas pela legislação e pelo regimento interno, e não de maneira individual.

A recomendação prevê ainda a realização periódica de reuniões deliberativas, com formalização e registro das decisões tomadas, além da distribuição adequada de casos e expedientes entre os conselheiros. Medidas emergenciais adotadas durante os plantões podem ser tomadas, mas precisam ser comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil seguinte para que sejam ratificadas ou alteradas.

Atendimento ininterrupto

O Ministério Público também orientou que os conselheiros cumpram integralmente as escalas de expediente, sobreaviso e plantão, com registro formal e público da frequência. A medida tem como objetivo assegurar o funcionamento ininterrupto do atendimento à comunidade.

Outro ponto previsto no documento é que os integrantes do Conselho Tutelar mantenham uma relação baseada no respeito mútuo e na cooperação, sem que eventuais divergências pessoais interfiram na prestação do serviço público.

A recomendação estabelece ainda a necessidade de padronizar procedimentos e registros. Os conselheiros deverão regularizar os fluxos de atendimento, protocolos e a documentação relacionada às ocorrências e aos expedientes, de modo a assegurar o acompanhamento das notificações, dos relatórios e das medidas adotadas em cada situação.

Responsabilidades

O MPTO também direcionou medidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Entre as orientações está o acompanhamento do funcionamento do Conselho Tutelar e a adoção das providências cabíveis diante de eventual notícia de descumprimento de dever funcional por parte de algum conselheiro.

À Prefeitura de Alvorada, o Ministério Público recomendou a garantia das condições materiais necessárias para o funcionamento do Conselho Tutelar. Entre as medidas estão a adequação da infraestrutura física, a disponibilização de equipamentos e insumos e o fornecimento de apoio administrativo.

O espaço destinado ao Conselho Tutelar também deverá oferecer condições adequadas para a realização das reuniões do colegiado e para o atendimento reservado à população.

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Prefeitura de Alvorada e com o Conselho Tutelar do município para solicitar um posicionamento sobre as recomendações e as providências que serão adotadas para regularizar os serviços.