Contratos de R$ 6,2 milhões para compra de livros em Palmas chegam ao TCE com pedido de investigação

A compra de R$ 6,2 milhões em livros literários infantis pela Secretaria Municipal da Educação de Palmas chegou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). O vereador Vinicius Pires protocolou representação com pedido de medida cautelar para apurar supostas irregularidades nos contratos firmados por inexigibilidade de licitação com as empresas Integraativa Comércio de Livros Ltda. e Editora Vale das Letras Ltda. O processo tramita na Terceira Relatoria sob o nº 3176/2026.

O principal apontamento envolve o Contrato nº 06/2026, de R$ 3,57 milhões. Segundo a representação, documentos da própria fornecedora mostram que parte dos mesmos títulos foi comercializada anteriormente por valores entre R$ 24 e R$ 42, enquanto a Prefeitura pagou entre R$ 52 e R$ 65 por exemplar. O levantamento estima possível sobrepreço de 38,4%, superior a R$ 980 mil. O vereador também pede que o Tribunal analise a compatibilidade da entrega de 58.920 livros em 13 dias entre Sumaré (SP) e Palmas.

A representação ainda questiona a fiscalização do contrato, ao apontar que a portaria de designação do fiscal foi publicada depois da emissão da nota fiscal, além de citar ressalvas registradas pela Controladoria-Geral do Município durante a análise do processo. Os contratos são custeados com recursos do Fundeb e o pedido encaminhado ao TCE solicita a adoção de medida cautelar e a apuração de eventual dano ao erário.

Em resposta ao Jornal Opção Tocantins, a Secretaria Municipal da Educação de Palmas (Semed) informou que os Contratos nº 06/2026 e nº 07/2026, referentes à aquisição de livros paradidáticos e literários, foram realizados em conformidade com a legislação vigente e seguem regularmente em execução. Sobre o Contrato nº 06/2026, a pasta afirmou que a contratação por inexigibilidade de licitação teve como fundamento o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, considerando que a empresa contratada possui carta de exclusividade para comercialização das obras adquiridas.

Em relação aos apontamentos da Controladoria-Geral do Município, a Semed esclareceu que a proposta apresentada por outra empresa referia-se à revenda dos mesmos livros, com valores superiores aos praticados no mercado. Segundo a secretaria, por esse motivo foi feita a opção pela aquisição direta junto à editora, garantindo maior economicidade e segurança jurídica ao processo.

Quanto ao apontamento preliminar do Tribunal de Contas acerca de possível sobrepreço, a pasta destacou que os valores utilizados como parâmetro pelo órgão técnico referem-se ao ano de 2022 e que, ao longo do período, houve atualização monetária dos preços. A Semed também informou que a metodologia adotada para a pesquisa de preços do Contrato nº 07/2026 foi realizada por meio do Banco de Preços, ferramenta oficial do Governo Federal. Sobre eventual vínculo societário entre as empresas consultadas e a editora contratada, esclareceu que não há como aferir essa situação pela plataforma utilizada.

A secretaria ressaltou ainda que o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) contempla livros didáticos, cuja adesão é realizada anualmente junto ao Ministério da Educação (MEC). Já os materiais adquiridos por meio dos contratos em questão, conforme a pasta, são livros paradidáticos e literários, tratando-se, portanto, de categorias distintas.

Por fim, a Semed informou que permanece à disposição dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos necessários no âmbito da apuração em andamento.