Dino estabelece novas ações para transparência de emendas de deputados federais e senadores

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta sexta-feira, 23, novas ações para assegurar a transparência nas emendas parlamentares dos deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

De acordo com a decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá, no prazo de até 30 dias, apresentar uma proposta para reestruturar o Portal da Transparência, a plataforma que centraliza as informações sobre os gastos do governo federal na internet. Essa medida visa facilitar o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.

Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também terá 30 dias para apresentar um plano de ação que garanta a transparência nas transferências fundo a fundo, que são recursos repassados de fundos federais para os estados e municípios.

O ministro Dino também determinou que organizações da sociedade civil que gerenciam recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, que centraliza as informações sobre transferências de repasses da União.

A decisão foi emitida no contexto de um processo em que o STF declarou as emendas do “orçamento secreto” inconstitucionais. No dia 1° deste mês, Dino já havia estabelecido que essas emendas deveriam seguir critérios de rastreabilidade, após concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que exigia transparência na liberação desses recursos.