Prefeito de Natividade vira alvo de investigação no TJ por suposto descumprimento de ordem judicial sobre drenagem urbana

A Procuradoria-Geral de Justiça do Tocantins instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar se o prefeito de Natividade, Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, descumpriu uma ordem judicial relacionada a obras de drenagem pluvial, aterramento e pavimentação na Avenida do Contorno e áreas adjacentes do município. A investigação tramita sob supervisão do Tribunal de Justiça do Tocantins após o reconhecimento de foro por prerrogativa de função do gestor.

Segundo a portaria assinada pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, a apuração tem origem em uma ação civil pública ajuizada ainda em 2012 para obrigar o município a adotar medidas estruturais contra problemas de drenagem urbana na região. O Ministério Público sustenta que o processo teve sentença favorável mantida em instâncias superiores, com trânsito em julgado certificado, mas que, na fase de cumprimento da decisão, surgiu controvérsia sobre a efetiva execução das obrigações impostas ao município.

A investigação criminal foi autorizada pelo desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, do Tribunal de Justiça, após ação protocolada pela Procuradoria-Geral de Justiça em abril deste ano. Na decisão citada pela portaria, o magistrado reconheceu a existência de “justa causa” para abertura do PIC e autorizou diligências investigativas pelo prazo inicial de 90 dias.

O enquadramento preliminar apontado pelo Ministério Público é o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/1967, que trata do crime de responsabilidade de prefeito por deixar de cumprir ordem judicial sem apresentar justificativa formal à autoridade competente. A PGJ ressalta que a tipificação ainda poderá ser revista ao longo da investigação.

Na portaria, o Ministério Público determinou o envio integral da ação civil pública aos autos da investigação e requisitou à Prefeitura de Natividade, no prazo de 15 dias, documentos relacionados às obras e à execução financeira do projeto. Entre os itens pedidos estão projetos de drenagem e pavimentação, cronogramas físicos e financeiros, contratos, aditivos, medições, empenhos, pagamentos e comunicações mantidas com a Caixa Econômica Federal.

A Caixa também foi oficiada para informar se houve pedido de reprogramação do contrato ou convênio ligado às obras, além de detalhar eventual existência de pendências técnicas, financeiras ou operacionais que possam ter impactado a execução dos serviços.