A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial um conjunto de decretos que promovem alterações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2025. As medidas visam adequar as contas públicas à nova estrutura administrativa e garantir a execução de projetos prioritários. O Decreto Orçamentário nº 1, assinado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, estabelece o remanejamento de dotações previstas na Lei nº 3.165, de 31 de dezembro de 2024. 

O objetivo é compatibilizar o orçamento com as alterações promovidas na estrutura administrativa do Poder Executivo, conforme a Medida Provisória nº 1, de 1º de janeiro de 2025. Entre os setores impactados estão a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, a Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, o Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas e a Secretaria Municipal de Administração e Modernização. Recursos no valor de R$ 65 milhões foram redistribuídos para manutenção do sistema de videomonitoramento e promoção da educação urbanística.

O Decreto nº 2.651, também publicado nesta edição do Diário Oficial, estabelece diretrizes para a programação orçamentária e financeira de 2025. Ele define o cronograma mensal de desembolso e detalha as regras para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas. 

Conforme o documento, a execução das despesas estará condicionada à arrecadação das receitas previstas, que totalizam R$ 2,2 bilhões para o ano. O planejamento inclui metas bimestrais de arrecadação e controle rigoroso dos gastos para garantir o equilíbrio fiscal. Além disso, ficam estabelecidos os critérios para abertura de créditos adicionais e ajustes necessários durante o exercício financeiro.

Entre os investimentos destacados estão a regularização fundiária de assentamentos urbanos, com destinação de R$ 32 milhões, a estruturação da Política de Direitos Humanos, com aporte de R$ 12 milhões, a promoção da proteção e bem-estar animal, com previsão de R$ 11,4 milhões, a construção da sede da Guarda Metropolitana, estimada em R$ 25 milhões, e a manutenção dos serviços de infraestrutura urbana, com orçamento de R$ 277 milhões. A gestão municipal também prioriza a valorização do funcionalismo público, incluindo a realização de concursos e programas de qualificação dos servidores, com um investimento previsto de R$ 14 milhões.