Entidades de bets acionam STF contra proibição de apostas e pedem suspensão de medida provisória

As associações que representam empresas de apostas e jogos online acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 28, para tentar suspender os efeitos da medida provisória que determinou a interrupção da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos online no Brasil.

O pedido foi apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema na Corte. As entidades pedem que a MP seja suspensa integralmente até que o Congresso Nacional delibere sobre o texto ou até o julgamento das ações que tramitam no STF.

Na avaliação das associações, a medida provisória foi editada sem que o governo apresentasse justificativa de urgência que, segundo elas, seria necessária para a adoção desse tipo de instrumento. As entidades também argumentam que a mudança interrompe um modelo regulatório criado pelo próprio governo e aprovado pelo Congresso.

O setor de apostas de quota fixa foi regulamentado em 2023, após legislação aprovada pelo Congresso. Desde então, empresas autorizadas passaram a operar sob regras estabelecidas pelo governo federal, incluindo exigências de autorização, fiscalização, governança e mecanismos de controle.

No documento apresentado ao STF, ANJL e IBJR afirmam que as empresas legalizadas realizaram investimentos para ingressar no mercado regulado. Entre os custos citados estão as taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, além da formação de reservas financeiras e da implementação de estruturas de conformidade para atender às exigências do poder público.

As associações sustentam ainda que a interrupção imediata das atividades pode afetar a segurança jurídica das empresas que obtiveram autorização para atuar de acordo com as regras estabelecidas pelo governo.

Outro argumento apresentado no pedido é a ausência, segundo as entidades, de uma estimativa dos impactos orçamentários e financeiros provocados pela MP. O documento questiona a falta de estudos prévios sobre possíveis efeitos da suspensão das atividades na arrecadação de tributos, no financiamento de políticas públicas relacionadas a esporte, turismo e seguridade social e nos empregos formais mantidos pelo setor.

ANJL e IBJR também afirmam que a proibição pode levar parte dos apostadores para plataformas clandestinas, que não estão submetidas às mesmas regras de fiscalização e controle aplicadas às empresas autorizadas. Segundo as entidades, o mercado não regulado já representa uma parcela significativa das apostas realizadas no país.

A medida provisória foi anunciada pelo governo na última sexta-feira, 25, e também alcança jogos online e cassinos virtuais. Paralelamente à MP, o Executivo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que prevê punições para quem explorar, operar ou divulgar apostas e jogos abrangidos pela proibição.