Investigação apura suposto uso irregular de R$ 3,8 milhões da Saúde durante gestão de ex-prefeito em Brejinho

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades em transferências de recursos do Fundo Municipal de Saúde de Brejinho de Nazaré para outras contas municipais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e contas de folha de pagamento. As movimentações sob análise teriam ocorrido entre os anos de 2021 e 2024, durante o mandato do ex-prefeito Marquim Nobre.

A apuração foi convertida em inquérito e apontou supostos desvios de finalidade e irregularidades fiscais envolvendo valores que ultrapassam R$ 3,8 milhões. Documentos anexados ao procedimento confirmam a ocorrência das transferências e a destinação de recursos a contas “estranhas ao Fundo de Saúde”.

Segundo a portaria publicada no Diário Oficial do MPTO desta quarta-feira, 22, as condutas investigadas podem configurar atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, além de infrações às normas de direito financeiro estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Lei Complementar nº 141/2012.

O MPTO destacou a necessidade de “apuração aprofundada, coleta de provas e eventual propositura das medidas judiciais cabíveis para ressarcimento ao erário e responsabilização dos envolvidos”. A investigação abrange a atuação do ex-prefeito, do secretário de Finanças, da secretária de Saúde, da secretária de Assistência Social e do secretário de Desenvolvimento do município que estavam no comando das pastas na época.

A promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes determinou a notificação dos envolvidos para que apresentem “justificativas detalhadas sobre cada transferência identificada nos extratos e relatórios”, com o envio de documentos comprobatórios, como empenhos, ordens de pagamento, liquidações e relatórios contábeis.

O MPTO também requisitou ao Conselho Municipal de Saúde manifestação sobre a ausência de deliberação em relação às transferências, com a juntada de atas e pareceres referentes aos anos de 2021 a 2024. Além disso, foi encaminhada cópia integral do procedimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/MS), com pedido de auditoria extraordinária sobre a execução dos recursos da saúde no período.

Errata: Diferentemente do que foi publicado anteriormente, as investigações mencionadas na matéria referem-se à gestão do ex-prefeito Marquim Nobre, e não ao atual prefeito de Brejinho de Nazaré. O texto foi atualizado para corrigir essa informação.