Justiça determina interdição de creche irregular em Palmas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve nesta semana uma decisão judicial que ordena a interdição imediata de uma creche localizada na Quadra 1006 Sul, em Palmas. O estabelecimento, de propriedade de Maria de Fátima Magalhães Lima, funcionava de maneira irregular, conforme apontado pela Promotoria Regional da Educação.

A ação civil, ajuizada pelo MPTO, destacou graves irregularidades, incluindo a ausência de autorização do Conselho Municipal de Educação, licenças da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além de condições inadequadas para o atendimento de crianças. Em sua decisão, o juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira acatou o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata das atividades da creche até que sejam cumpridas todas as exigências legais e estruturais. O descumprimento da ordem implica multa diária de mil reais, limitada a 50 dias.

Pais de crianças atendidas pela creche fizeram denúncias que levantaram suspeitas de irregularidades no funcionamento do local. Em resposta, o Conselho Municipal de Educação elaborou um relatório comprovando várias violações às normas educacionais e sanitárias. O documento serviu de base para a ação judicial movida pelo MPTO.

Durante o julgamento, o juiz reforçou a importância da fiscalização por parte dos órgãos públicos, como a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Educação, ressaltando que tais medidas são essenciais para assegurar a segurança e a qualidade do atendimento prestado às crianças.