Justiça estabelece medidas para controle e identificação de veículos oficiais em Tocantinópolis 

Decisões da 1ª Vara Cível da comarca de Tocantinópolis atenderam pedidos apresentados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em duas ações civis públicas que tratam da regularização do uso e do controle de veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal do município. As determinações envolvem medidas relacionadas à identificação, monitoramento e controle administrativo da frota pública.

As ações foram propostas após investigações realizadas pelo Ministério Público apontarem irregularidades envolvendo a utilização de veículos públicos, entre elas a circulação de automóveis sem identificação oficial, ausência de controle de deslocamentos, falta de registros de abastecimento e uso para finalidades particulares.

Durante o andamento das apurações, o MPTO emitiu recomendações para que a situação fosse regularizada de forma voluntária. Segundo o órgão, as irregularidades permaneceram, o que resultou no ajuizamento das ações civis públicas.

Prefeitura

Na ação movida contra o município de Tocantinópolis, a Justiça determinou que a administração municipal providencie a identificação de todos os veículos oficiais por meio de adesivos padronizados, implante sistemas de rastreamento e controle eletrônico, mantenha registros detalhados sobre a circulação dos automóveis e impeça a utilização da frota para transporte de familiares, pessoas sem vínculo com o serviço público ou atividades particulares. A decisão também veda que veículos públicos permaneçam guardados em residências particulares.

O município terá prazo de 90 dias para cumprir as determinações estabelecidas pela Justiça, sob pena de multa diária. A sentença também manteve a tutela provisória concedida anteriormente.

Câmara Municipal

Na ação apresentada contra a Câmara Municipal de Tocantinópolis e o município, o Judiciário apontou irregularidades relacionadas ao uso de veículos do Legislativo sem identificação visual e sem instrumentos considerados adequados para controle de utilização. Entre as medidas determinadas estão a identificação obrigatória dos veículos oficiais, implantação de sistema de rastreamento, controle de abastecimento, monitoramento da quilometragem e vedação ao uso para atividades particulares.

As decisões judiciais destacam que a identificação visual dos veículos oficiais está relacionada aos mecanismos de fiscalização e acompanhamento do patrimônio público. Nas sentenças, a Justiça apontou que a ausência de identificação pode dificultar o acompanhamento por parte da sociedade e favorecer o uso inadequado dos bens públicos.

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Prefeitura e da Câmara Municipal do município, e aguarda retorno.