Keila Viana, secretária e primeira-dama de Porto Nacional, tem contas julgadas irregulares após divergência de R$ 1,6 milhão

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares as contas da primeira-dama de Porto Nacional, Keila Viana Ribeiro Maciel, à frente do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2023. A decisão, aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte, também aplicou multa de R$ 3 mil à gestora e atingiu ainda servidores ligados à contabilidade e ao controle interno do órgão.

O acórdão aponta divergências entre valores registrados nas disponibilidades financeiras e no ativo financeiro do fundo, além da ausência de lançamentos contábeis referentes a diferenças que, segundo o tribunal, somavam R$ 1,65 milhão. O relatório técnico também identificou déficit financeiro de R$ 262,5 mil em recursos vinculados a transferência especial da União.

Ao analisar a prestação de contas, a relatora do processo, conselheira Doris de Miranda Coutinho, sustentou que as inconsistências afrontam dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64 e normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. O julgamento classificou as ocorrências como irregularidades contábeis graves e manteve a responsabilização da então ordenadora de despesas do fundo municipal.

A decisão também aplicou multa de R$ 3 mil ao contador Lucijones Lopes Costa, além de outra penalidade de R$ 2 mil, dividida entre ele e o responsável pelo controle interno, Pedro Donizete Biazotto. Segundo o tribunal, houve omissões relacionadas ao controle contábil e à fiscalização técnica dos registros financeiros.

Apesar das irregularidades, parte dos apontamentos iniciais foi convertida em ressalva ou afastada pela Corte. Entre os itens ressalvados estão omissões no relatório de gestão e registros considerados inadequados em contas ligadas a salário-maternidade e salário-família. O tribunal também determinou que a atual gestão adote medidas para reforçar o controle dos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais do fundo.

O julgamento ocorreu em sessão da Primeira Câmara no último dia 18 de maio, com publicação eletrônica do acórdão nesta quinta-feira, 22. Segundo nota enviada ao Jornal Opção Tocantins, a Secretaria Municipal de Assistência Social informou que ainda aguarda a publicação oficial do acórdão e a notificação formal da decisão para realizar uma análise técnica e jurídica completa dos apontamentos. A pasta afirmou ainda que, após a oficialização do documento, serão adotadas as medidas processuais cabíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE).