Ministério Público do Tocantins recomenda anulação de novo chamamento para terceirizar UPAs de Palmas

A nova tentativa de terceirizar a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas é alvo de uma recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para anular o aviso de chamamento público e suspender o processo administrativo até a correção de falhas. Segundo o órgão, a Secretaria Municipal de Saúde iniciou o procedimento sem comparar previamente os custos dos modelos de gestão e sem submeter a proposta ao Conselho Municipal de Saúde. O Jornal Opção Tocantins tenta contato com a Prefeitura de Palmas para saber se a gestão vai acatar a recomendação e aguarda um retorno.

A recomendação foi encaminhada à titular da pasta na segunda-feira, 28, e estabelece dez dias para que ela informe se acatará as orientações. O Aviso de Chamamento Público nº 001/2026 havia sido publicado na segunda-feira, 21.

O novo procedimento ocorre após a contratação anterior ser investigada na Operação Falsa Emergência, que levou à prisão da então secretária de Saúde, Dhieine Caminski, do então superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, e da empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva. Posteriormente, o STJ concedeu decisões favoráveis à soltura dos três, com medidas cautelares.

Comparação de custos e controle social

Na recomendação atual, o MPTO pede estudos que demonstrem qual alternativa é mais vantajosa para o município: manter a administração direta ou transferir a gestão das unidades. Essa análise, segundo os promotores, deve anteceder o chamamento das organizações interessadas.

O órgão também solicita que a proposta passe pela deliberação do plenário do Conselho Municipal de Saúde. Em comunicação oficial ao Ministério Público, a própria secretaria reconheceu que não encaminhou o assunto ao colegiado.

Outro ponto é o planejamento das equipes. A pasta deverá detalhar a proporção entre servidores efetivos e contratados e considerar o aproveitamento dos aprovados no concurso vigente da Saúde. Conforme levantamento citado pelo MPTO, 397 vagas de provimento imediato ainda não foram preenchidas.

Na terceirização anterior, 467 concursados lotados nas UPAs foram removidos compulsoriamente. Segundo o Ministério Público, a medida provocou prejuízos à rede e foi contestada por mandado de segurança coletivo.

A recomendação é assinada pelos promotores Araína Cesárea, Vinícius de Oliveira e Silva e Rodrigo Grisi Nunes.

O que foi investigado na contratação anterior

O contrato anterior com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba previa aproximadamente R$ 139,1 milhões anuais para administrar as duas unidades. A Polícia Civil apontou suspeitas de direcionamento da contratação e produção irregular de documentos para justificar o procedimento.

Servidores relataram pressão para assinar pareceres favoráveis à contratação emergencial sem análise técnica adequada. A investigação também apontou suspeita de documentos produzidos com datas retroativas.

Ao apresentar o resultado do inquérito, a polícia estimou sobrepreço de pelo menos R$ 40 milhões anuais. Segundo os investigadores, estudos da própria secretaria indicavam gastos próximos de R$ 98 milhões por ano, enquanto o contrato fixava repasses de cerca de R$ 139 milhões, sem justificativa técnica identificada para a diferença. O cálculo ainda deveria ser aprofundado por perícia financeira.

Por que ocorreram as prisões

Dhieine e Andreis foram presos na quarta-feira, 10 de junho. Cláudia apresentou-se à Justiça na segunda-feira, 15 de junho, quando seu mandado foi cumprido.

A prisão de Dhieine foi fundamentada na necessidade de preservar a produção de provas, diante da suspeita de tentativa de influenciar depoimentos de servidores. Andreis foi apontado como participante da elaboração dos documentos técnicos e suspeito de receber vantagens indevidas. Cláudia, segundo a investigação, teria intermediado interesses ligados à contratação e concedido benefícios a agentes públicos. As prisões destes dois foram fundamentadas na garantia da ordem pública.

Entre os elementos mencionados pela apuração estava o uso, por Andreis, de uma BMW X1 alugada por Cláudia. A Santa Casa negou que a empresária fosse sua representante.

STJ substituiu prisões por medidas cautelares

Na quarta-feira, 2 de setembro, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca determinou a substituição das prisões preventivas de Dhieine, Andreis e Cláudia por medidas como monitoramento eletrônico, restrições de acesso a prédios municipais, proibição de contato com pessoas relacionadas à investigação e comparecimento periódico à Justiça.

O ministro considerou o afastamento dos cargos e o avanço da apuração para concluir que as restrições poderiam proteger o processo sem a manutenção das prisões. As medidas não encerraram a ação penal nem representaram julgamento sobre culpa ou inocência.

A Santa Casa afirmou na época que sua proposta seguia critérios técnicos e contemplava despesas com profissionais, medicamentos, insumos e funcionamento das unidades.