MPTO recomenda urgência na implementação do Atendimento Educacional Especializado nas escolas de Palmas

A 10ª Promotoria de Justiça da Capital, vinculada ao Ministério Público do Tocantins (MPTO), expediu nesta terça-feira, 6, uma recomendação à Secretaria Municipal de Educação de Palmas. O documento orienta a adoção de medidas urgentes para efetivar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede pública de ensino do município. 

A recomendação foi emitida com base em diversas denúncias encaminhadas à Promotoria de Justiça, que relataram a ausência de profissionais de apoio pedagógico e de cuidados essenciais nas unidades escolares. Conforme apontado, essa ausência tem dificultado, ou mesmo impedido, o acesso pleno de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou altas habilidades à educação básica.

Entre as providências indicadas, o MPTO recomenda que o Município proceda com a alocação imediata de profissionais responsáveis por apoio pedagógico e cuidados pessoais, que auxiliem os estudantes em demandas como alimentação, higiene e locomoção, de acordo com avaliação individual. A orientação busca assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem em igualdade de condições.

O órgão ministerial também solicita a suspensão imediata da prática de requerer aos pais ou responsáveis legais a assinatura de termos de “renúncia” ao direito de seus filhos ao acompanhamento por profissional de apoio escolar. Conforme a Promotoria, essa situação tem ocorrido em casos nos quais os alunos já recebem acompanhamento particular, geralmente custeado por planos de saúde privados, o que “não exime o poder público de assegurar o suporte educacional obrigatório”.

Segundo o MPTO, essa prática representa uma “transferência indevida de responsabilidade estatal” e contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da obrigação do Estado em promover a educação inclusiva.

O AEE é destinado a estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, superdotação e outras condições que exigem suporte educacional especializado.

A Promotoria de Justiça também requisita à Secretaria Municipal de Educação informações detalhadas, como o número de estudantes com deficiência matriculados; a estrutura das Salas de Recursos Multifuncionais; a existência e aplicação de normas sobre o Plano Educacional Individualizado (PEI); a oferta de transporte escolar acessível; a composição das turmas; e a articulação com os serviços de saúde e assistência social.

O documento é assinado pela promotora de Justiça Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira, titular da 10ª Promotoria de Justiça da Capital. A recomendação ressalta que o não atendimento às medidas indicadas poderá resultar na adoção de medidas judiciais por parte do MPTO, incluindo o ajuizamento de ações civis públicas por omissão estatal e violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Secretaria Municipal de Educação de Palmas. Confira a nota da Semed na íntegra:

Nota Educação de Palmas

A Secretaria Municipal de Educação de Palmas informa que, até o momento, não foi oficialmente notificada acerca da recomendação expedida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), sobre a implementação urgente do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede municipal de ensino.

Assim que houver o recebimento formal da recomendação, a Secretaria irá analisar o conteúdo e avaliar as medidas cabíveis, respeitando os trâmites legais e o compromisso com a inclusão e o direito à educação de todos os alunos da rede.