Novas regras da CNH entram em vigor no Tocantins com mudanças na primeira habilitação e na renovação

Estão em andamento no Tocantins as adequações técnicas e operacionais necessárias para a aplicação das novas regras que passam a orientar a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o modelo de renovação automática do documento. As alterações são conduzidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) e seguem o que estabelece a Resolução nº 1020/2025, do Governo Federal.

A norma institui um novo formato para o processo de habilitação em todo o país, promovendo mudanças como o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas e a possibilidade de renovação automática da CNH para condutores que obtenham o selo de bom condutor. Diante disso, o estado passou a operar conforme a resolução e acompanha os órgãos responsáveis quanto à regulamentação e às orientações sobre os procedimentos finais, com o objetivo de garantir a legalidade do processo e a segurança jurídica institucional e dos usuários.

No Tocantins, o estudante de direito Filipi Santos Castilho, de 18 anos, foi o primeiro a concluir a emissão da CNH pelo novo formato. Ele deu início ao processo em 26 de dezembro de 2025, concluiu as etapas em 30 de dezembro e retirou o documento físico em 5 de janeiro de 2026. “Eu sempre almejei ter a CNH, pois ela permite ter maior liberdade para ir aos lugares sem depender dos outros. Vejo positivamente esse novo método. A praticidade e a necessidade de poucas aulas foram os pontos de que mais gostei. Ficou muito mais acessível para todos e a redução dos custos também foi outra coisa muito boa”, afirmou o estudante.

O presidente do Detran/TO, Hercy Filho, informou que o órgão tem trabalhado para adequar os procedimentos ao novo modelo. “Estamos trabalhando para que todos possam ter a sua carteira no novo formato e, assim, dirigir dentro da legalidade ou conseguir uma oportunidade de emprego, em que o documento seja uma ferramenta necessária. Seguindo as orientações do governador Wanderlei Barbosa, nossa gestão será pautada no esforço e no compromisso de trabalhar e cuidar do povo tocantinense”, declarou.

Emissão

O processo começa com o pré-cadastro do candidato no aplicativo CNH do Brasil, que substituiu a Carteira Digital de Trânsito (CDT) e está disponível para os sistemas Android e iOS. Pelo aplicativo, o usuário realiza as aulas teóricas, sem prazo máximo para conclusão, sendo exigida a carga mínima de uma hora. Após essa etapa, o candidato deve comparecer ao Detran para a abertura formal do processo.

Abertura do processo: taxa, biometria, foto e exames

No atendimento presencial, o candidato apresenta documento de identidade e comprovante de endereço para a coleta da biometria e a captura da foto. O custo dessa etapa é de R$ 221,21. O Detran/TO ressalta que o documento de identidade precisa estar em bom estado de conservação e dentro do prazo de validade.

Na sequência, o usuário é encaminhado para uma clínica credenciada ao Detran Tocantins, onde realiza os exames de aptidão física e mental e o exame psicotécnico. Conforme a resolução, o valor total desses exames não pode ultrapassar R$ 180.

O órgão informa ainda que o prazo de validade da CNH não é definido pelo Detran, mas pelo médico responsável na clínica, de acordo com os resultados dos exames. O exame toxicológico continua obrigatório para condutores das categorias C, D e E, independentemente de exercerem atividade remunerada. Para iniciar o processo de habilitação, permanecem válidos os requisitos de idade mínima de 18 anos e alfabetização.

Prova teórica: agendamento e taxas

Após a abertura do processo, o candidato agenda a data e o horário da prova teórica. Em caso de reprovação, é permitida uma segunda tentativa sem cobrança adicional. A partir da terceira tentativa, é aplicada a taxa de R$ 44,25.

Etapa prática: aulas e prova

Na fase prática, o candidato deve cumprir no mínimo duas aulas. A preparação pode ser feita com instrutores credenciados ao Detran/TO ou em autoescolas. A verificação do credenciamento do instrutor pode ser realizada diretamente no aplicativo CNH do Brasil.

A modalidade de preparação personalizada ainda está em fase de regulamentação. Segundo o Detran/TO, o órgão acompanha o processo junto aos órgãos de controle responsáveis.

Finalização do processo

Concluída a prova prática, a atualização da habilitação no aplicativo CNH do Brasil ocorre em um prazo de cinco a sete dias úteis. Quem optar pela versão física do documento pode fazer a retirada presencialmente na unidade onde o processo foi iniciado.

PPD e CNH definitiva

Ao final do processo de primeira habilitação, o condutor recebe a Permissão Para Dirigir (PPD), correspondente à CNH provisória. Após um ano, a troca para a CNH definitiva ocorre de forma automática no aplicativo CNH do Brasil. Para quem desejar o documento físico, é necessário solicitar a segunda via, mediante o pagamento da taxa de R$ 86.

Entre os requisitos para a conversão da CNH provisória em definitiva está a ausência de reincidência em infrações médias ou graves durante os 12 meses de validade da PPD, além da não ocorrência de infrações gravíssimas. Caso o condutor descumpra essas condições, perde o direito à troca e precisa iniciar um novo processo de obtenção da primeira CNH.

Renovação automática

A renovação automática vale para CNHs que venceram a partir de 1º de dezembro de 2025, data de publicação da Resolução nº 1020/2025. Documentos vencidos antes desse período continuam sujeitos ao procedimento anterior. Nesse novo formato, não há cobrança de taxas, nem exigência de exames ou provas.

A renovação automática é destinada aos condutores que obtenham o selo “bom condutor”, disponível no aplicativo CNH do Brasil. O selo é concedido a quem não cometeu infrações ou sofreu penalidades nos 12 meses que antecedem o vencimento da habilitação.

Para condutores com idade entre 50 e 69 anos, a renovação automática poderá ser realizada apenas uma vez. A partir dos 70 anos, a renovação permanece obrigatoriamente no modelo tradicional.