Novo prazo para o eSocial garante abono salarial de servidores públicos do Tocantins

O Ministério do Trabalho e Emprego determinou um novo limite de dados para que os entes públicos enviem as informações dos seus servidores no eSocial, agora até 20 de junho deste ano. A medida visa garantir o pagamento do Abono Salarial ano-base 2023 aos trabalhadores com direito ao benefício, já que a data anterior, 19 de agosto de 2024, não foi cumprida por muitos usuários, resultando na exclusão de diversos beneficiários.

A resolução do Codefat nº 1003, datada de 10 de março de 2025, estabelece que os trabalhadores identificados até o novo prazo de concessão do Abono Salarial a partir de 15 de outubro. Os valores e bancos de pagamento poderão ser consultados pelos trabalhadores a partir de 5 de outubro, através da Carteira de Trabalho digital ou do portal gov.br.

O Governo do Tocantins, que não havia enviado informações de seus servidores, estava entre os entes públicos que poderia prejudicar milhares de servidores estaduais que ganham até dois salários mínimos por mês – categoria elegível para o benefício.

Antes da prorrogação do prazo, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) havia planejado integração com um mandado de segurança na Justiça, buscando garantir que o abono fosse pago diretamente pelo Estado.

Com a ampliação do prazo, o Governo do Tocantins ganha mais de três meses para enviar as informações necessárias ao Ministério do Trabalho, permitindo que os servidores que recebem até dois períodos mínimos tenham direito ao Abono Salarial referente ao ano-base 2023.

“O governo do Estado agora tem tempo suficiente para resolver o problema. Vamos continuar vigilantes na defesa do direito dos servidores e esperando que o Estado cumpra sua parte”, afirma o presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira.

O Jornal Opção Tocantins solicitou posicionamento do Governo do Tocantins, que encaminhou a seguinte nota:

A Secretaria de Estado da Administração do Tocantins informa que a Resolução Codefat/MTE nº 1.013, de 25 de fevereiro de 2025, alterou o Calendário de Pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2025. De acordo com a resolução, o prazo para o encaminhamento das informações foi estabelecido até o dia 20 de junho. No entanto, a Secad já está adiantada nesse processo e prevê o envio dos dados até o final de abril.

A Secad reitera que nenhum servidor será prejudicado e que todos os beneficiários do Abono Salarial receberão o pagamento ainda em 2025.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos e manteremos os servidores informados sobre novas atualizações referentes ao PIS/PASEP.