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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dedicará a segunda parte da sessão desta quarta-feira, 19, à análise do projeto de lei (PL) 2.234/2022., a PL dos Jogos de Azar, que visa autorizar o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil. A discussão, inicialmente prevista para a última quarta-feira (12), foi adiada pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), devido a divergências surgidas durante a apresentação do novo relatório pelo senador Irajá (PSD-TO).

O PL 2.234/2022, originado na Câmara dos Deputados em 1991 e em tramitação no Senado desde 2022, propõe a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes e espaços para eventos culturais. Até agora, o texto recebeu 38 emendas.

A proposta prevê um limite de um cassino por estado e no Distrito Federal, com exceções para São Paulo (três cassinos), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (dois cassinos cada). Além disso, autoriza cassinos em embarcações marítimas (limite de dez no país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, com restrições de localização e tempo de ancoragem.

Cada cassino deve comprovar um capital social mínimo de R$ 100 milhões, com credenciamento válido por 30 anos, renovável por igual período. O senador Irajá destacou que o projeto visa promover o turismo, impulsionar a economia e garantir segurança nas atividades de jogos, com potencial para gerar R$ 44 bilhões em investimentos e criar 700 mil empregos diretos.

Regras e Controle

O texto estabelece regras rigorosas para diferentes tipos de jogos e inclui mecanismos de controle financeiro e medidas contra o crime organizado. Também propõe a criação de uma política nacional de prevenção e tratamento da ludopatia (vício em jogos).

Divergências na CCJ

Durante a última reunião, senadores contrários ao projeto expressaram preocupações sobre as consequências econômicas e sociais da legalização dos jogos. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) argumentou que a ludopatia é uma doença grave que pode devastar famílias e aumentar a criminalidade. Ele ressaltou os riscos de lavagem de dinheiro e sonegação tributária.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) também se posicionou contra a proposta, citando preocupações com o aumento da criminalidade, dependência alcoólica e de drogas, além do estímulo à prostituição.