Prefeitura de Palmas diz que é legal servidora manter dois vínculos e remunerações na mesma estrutura da Assistência Social

A Prefeitura de Palmas afirmou considerar regular a situação funcional da superintendente de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Ação Social, Marlucy Ramos Albuquerque Carmo, que aparece no Portal da Transparência vinculada a duas matrículas ativas dentro da estrutura da Assistência Social, com remunerações que somaram R$ 23.196,34 em abril deste ano.

Em nota enviada à reportagem do Jornal Opção Tocantins, o município declarou que os dois vínculos decorrem de concursos públicos distintos e que a acumulação possui respaldo no artigo 37 da Constituição Federal e na legislação municipal.

Segundo a prefeitura, a servidora possui os cargos efetivos de “Assistente Social – Quadro Geral” e “Analista Educacional – Assistente Social”, ambos considerados acumuláveis por se tratarem de profissões regulamentadas.

A gestão municipal afirmou ainda que atualmente Marlucy exerce exclusivamente o cargo comissionado de superintendente de Proteção Social Especial, para o qual foi nomeada em fevereiro de 2025.

Apesar disso, os registros do Portal da Transparência consultados pela reportagem mostram as duas matrículas com situação “ativa”, ambas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social e lotadas na Diretoria da Pessoa Idosa.

Em uma das matrículas, a servidora aparece no cargo de “Analista Educacional – Assistente Social”, com vínculo descrito como “efetivo/comissionado” e função registrada como “Superintendente”. Neste caso, a remuneração bruta em abril foi de R$ 13.820,40, incluindo adicional de produtividade e indenização de transporte.

Na outra matrícula, ela aparece como “Assistente Social – Quadro Geral”, com remuneração bruta de R$ 9.375,94 no mesmo período.

A prefeitura afirmou que não existe exercício simultâneo das atribuições ligadas aos dois cargos efetivos porque ambos estariam afastados em razão da investidura no cargo comissionado.

“Em razão do afastamento dos cargos efetivos, não há exercício simultâneo das atribuições vinculadas às duas matrículas funcionais”, informou a gestão na nota.

O município também declarou que não se trata de cessão entre secretarias e que o controle funcional e de jornada ocorre exclusivamente em relação ao cargo comissionado atualmente ocupado pela servidora.

A situação passou a ser questionada após denúncia encaminhada à reportagem apontar dúvidas sobre a legalidade administrativa da manutenção das duas matrículas remuneradas dentro da mesma estrutura da Assistência Social.

Os questionamentos também envolvem a forma como os vínculos aparecem registrados no Portal da Transparência, já que as duas matrículas permanecem identificadas como ativas e vinculadas ao mesmo setor administrativo.

Outro ponto que chamou atenção foi o fato de o cargo de “Analista Educacional – Assistente Social”, cuja admissão ocorreu em fevereiro de 2025, aparecer atualmente lotado no Fundo Municipal de Assistência Social.

A prefeitura informou ainda que não há denúncia formal registrada internamente sobre o caso e declarou que eventuais movimentações de servidores são analisadas conforme necessidade administrativa e interesse público.