Prefeitura de Palmas reconhece dívida de R$ 7 milhões e autoriza pagamento à empresa de vigilância

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab) de Palmas reconheceu uma despesa de exercício anterior no valor de R$ 7.022.394,71 e autorizou o empenho do montante em favor da empresa Montana Assessoria Empresarial Eireli.

A medida foi formalizada por meio de Termo de Declaração de Despesas do Exercício Anterior, publicado pela pasta e assinado pelo secretário municipal de Infraestrutura e Habitação, Paulo Cezar Monteiro da Silva.

Conforme o documento, o pagamento refere-se a serviços prestados pela empresa durante a vigência do Contrato nº 062/2024, cujo objeto é a prestação continuada de serviços de vigilância armada e desarmada, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender órgãos e entidades da Prefeitura de Palmas. A Montana Assessoria Empresarial Eireli é inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 19.200.109/0001-09.

O valor reconhecido está distribuído em cinco notas fiscais, emitidas entre 2025 e 2026:

• Nota Fiscal nº 0639/25: R$ 240.674,03;
• Nota Fiscal nº 0749/25: R$ 2.795.433,30;
• Nota Fiscal nº 0891/25: R$ 1.529.999,93;
• Nota Fiscal nº 1028/25: R$ 1.384.459,19;
• Nota Fiscal nº 431/26: R$ 1.071.828,26.

Segundo a publicação, o enquadramento da despesa como exercício anterior está fundamentado no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872/1986. O documento também informa que o passivo foi relatado na Justificativa nº 032/2026/SAFIP/SEIHAB e analisado conforme os critérios estabelecidos pela Portaria Conjunta nº 01/2026, da Seplan, Sefaz, PGM e CGM.

O termo foi assinado em Palmas, em 28 de maio de 2026 e publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira, 29.