Projeto “Meu Pai Tem Nome” auxilia processos de reconhecimento de paternidade em mutirão que começou nesta segunda

Desde essa segunda-feira, 12, é realizado o mutirão “Meu Pai Tem Nome”, cujo objetivo é oferecer atendimentos jurídicos para para investigação e/ou reconhecimento de paternidade, orientação jurídica e testes de DNA no valor de R$100, entre outros serviços relacionados. 

A iniciativa é da Defensoria Pública Estadual (DPE-TO), do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), coordenada pela 2ª Subdefensoria Pública Geral do Estado e realizada pelas equipes dos Núcleos de Mediação e Conciliação (Numecons).

O mutirão seguirá em atividade até a próxima sexta-feira, 16, com atendimentos nas unidades da Defensoria Pública Estadual de Araguatins, Araguaína, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Palmas, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional e Tocantinópolis. 

Para ser atendido pela DPE como pessoa física, o atendido precisará preencher uma declaração de hipossuficiência, declarando a falta de recursos financeiros para arcar com assessoria jurídica, além de apresentar toda a documentação necessária que comprove insuficiência.

Além deste, também são critérios para o atendimento, ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos e/ou renda familiar de até 4 salários mínimos, não ser proprietário(a), titular, herdeiro(a) ou legatário(a) de bens móveis, imóveis, superior a 180 salários mínimos, e não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários mínimos. 

No caso de pessoa jurídica, é requisito para o atendimento pela Defensoria Pública, não ter empregado, prestador de serviços autônomo, sócio ou administrador com remuneração bruta mensal superior a dois salários mínimos, não ter bens com valor superior a 80 salários mínimos, e aplicações financeiras ou investimentos iguais ou inferiores a dez salários mínimos.