Propaganda do Governo do Tocantins em horário nobre contrasta com ação do MPTO por crise na Polícia Civil

O Governo do Tocantins tem veiculado em horário nobre e nas redes sociais uma peça publicitária que exalta os avanços da segurança pública no estado. O vídeo, com forte tom institucional, destaca ações da Polícia Civil e resultados como a redução de mais de 50% nos roubos, 35% nos homicídios e 66% nos latrocínios, além de citar 600 prisões, 300 quilos de drogas apreendidos e investimentos de R$ 21,8 milhões em identificação civil e segurança digital.

A campanha, no entanto, esbarra na realidade apontada pelo Ministério Público do Tocantins. No última terça-feira, 22, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) ajuizou ação civil pública contra o estado, denunciando déficit grave de pessoal, fechamento de delegacias e precariedade nas perícias, após 11 anos sem concurso para a Polícia Civil.

Levantamento do próprio Gaesp revela que a Polícia Civil opera hoje com apenas 50% do efetivo previsto em lei: são 1.281 servidores ativos e 1.272 cargos vagos. E a situação, de acordo com a Promotoria, tende a piorar. O MPTO projeta 1.400 vagas em aberto até 2026, com a aposentadoria de dezenas de profissionais e nenhum concurso público em andamento.

Cinco delegacias estão fechadas (Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil) e outras tantas funcionam sem delegado titular. Delegacias do interior atendem só das 8 às 14 horas. E a perícia criminal também está estrangulada: são 132 peritos a menos do que o mínimo necessário, e quatro Núcleos de Medicina Legal estão desativados.

Na ação, o MPTO pede liminar obrigando o governo a publicar edital de concurso público em 90 dias, com provas em até 120 dias. Solicita ainda a reabertura de delegacias, funcionamento integral nos municípios menores e credenciamento emergencial de médicos legistas.

Resposta da SSP/TO

Procurada, a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins confirmou que pretende realizar concurso público para a recomposição da Polícia Civil. No entanto, informou que o processo deve tramitar apenas entre 2025 e 2026, com nomeações previstas só para o início de 2027, ou seja, mais de um ano após a data solicitada pelo Ministério Público.

A SSP/TO alegou que concursos na área da segurança demandam várias etapas, incluindo provas teóricas, testes físicos, avaliações psicológicas e investigação social dos candidatos, além de eventuais restrições do calendário eleitoral de 2026.

Por fim, destacou que “trabalha diuturnamente com a estrutura existente” e que o empenho das equipes da Polícia Civil tem gerado quedas significativas nos índices criminais, conforme os números citados na campanha publicitária do governo.