PSB recorre ao STF e pede anulação da reeleição de Amélio Cayres na Aleto e exige novo pleito

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou, nesta quinta-feira, 21, uma reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a reeleição do deputado Amélio Cayres (Repu) para a presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) no segundo biênio. A eleição, realizada de forma antecipada em junho deste ano, é alvo de questionamentos por, segundo o pedido, “violar o princípio da contemporaneidade”, que determina que o processo eleitoral deve ser alinhado ao período do mandato correspondente.

O tema, inclusive, já foi analisado pela Corte em outros casos, como no Parlamento de Pernambuco (Alepe), onde a eleição para dois biênios foi derrubada. No caso da Aleto, o PSB argumenta que a antecipação da votação desrespeita os fundamentos estabelecidos pelo STF e compromete a segurança jurídica.

O PSB não poupou críticas à postura do Parlamento tocantinense, acusando-o de desconsiderar decisões anteriores do Supremo. A sigla aponta que a Aleto “manifestou desprezo” pela jurisprudência ao anular uma eleição anterior e, logo em seguida, promover nova composição da Mesa Diretora de forma antecipada.

“Essa atitude viola frontalmente os fundamentos fixados pelo STF, comprometendo a segurança jurídica, a unidade da jurisprudência constitucional e a autoridade desta Suprema Corte”, diz trecho da reclamação. O partido também denuncia que a antecipação em oito meses da eleição contribui para perpetuar grupos políticos no poder, o que, segundo a sigla, infringe o princípio republicano e fragiliza a alternância de poder.

Outro ponto destacado no documento é a relação direta entre a Aleto e a ação julgada pelo STF. “A própria Assembleia era parte interessada no questionamento desta ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] e, ainda assim, ignorou o comando judicial para insistir em uma nova eleição de maneira exageradamente antecipada”, reforça o texto.

PSB pede novo pleito

A reclamação protocolada pelo PSB solicita a suspensão dos efeitos da eleição realizada em junho e a determinação de um novo pleito para a Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura (2025-2016). A sigla acredita que um novo processo eleitoral, realizado nos parâmetros estabelecidos pela Corte, será fundamental para garantir maior transparência e lisura ao processo legislativo no estado.

Marlon Reis reforça argumentos por nova eleição

Em entrevista exclusiva ao Jornal Opção Tocantins, o advogado e ex-juiz Marlon Reis, responsável por redigir o pedido apresentado ao STF como representante jurídico do PSB Tocantins, compartilhou suas análises sobre o caso.

Questionado sobre o impacto da antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (ALETO) no equilíbrio político e democrático do estado, Marlon Reis afirmou que a medida gerou “um grave desequilíbrio no cenário político e democrático do Tocantins.” Para ele, a eleição antecipada da Mesa Diretora não apenas desrespeitou a regra da contemporaneidade entre o processo eleitoral e o respectivo mandato, mas também “expressou a extrema e abusiva influência do poder executivo sobre o legislativo, comprometendo a independência entre os poderes.” Ele foi enfático ao declarar que “o que ocorreu foi um claro desvio da função primordial do Parlamento, que deveria atuar de forma autônoma, mas, com essa antecipação, acabou subordinado a interesses externos.”

Reis ressaltou que a antecipação comprometeu diretamente a alternância de poder, ao permitir que maiorias momentâneas manipulassem o processo eleitoral em benefício de grupos hegemônicos. “Essa antecipação ignorou as normas que determinam o tempo correto para a eleição da Mesa Diretora, abrindo um precedente perigoso de manipulação institucional, que concentra o poder em detrimento de uma política mais equilibrada e transparente.” Ele alertou para as consequências práticas dessa violação, enfatizando que “a perpetuação de grupos no poder enfraquece a confiança dos cidadãos nas instituições e fragiliza ainda mais o já debilitado cenário democrático tocantinense.”

Ao ser questionado sobre a relação do caso da ALETO com decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), como a que invalidou eleições antecipadas na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), Marlon se mostrou confiante no desfecho do julgamento. “Não tenho a menor dúvida de que o Supremo Tribunal Federal irá atuar no caso da ALETO como tem feito em outras situações similares, determinando a nulidade do processo eleitoral. A jurisprudência do STF é clara e consistente em invalidar eleições que desrespeitam os marcos temporais definidos pelas normas constitucionais.” Ele mencionou os casos de Pernambuco e Sergipe como exemplos emblemáticos, que reforçam sua convicção de que “o STF reafirmará sua posição como guardião das regras democráticas, assegurando o respeito à alternância de poder e à legalidade.”

Reis também destacou que a ação apresentada pelo PSB reflete o compromisso do partido com a democracia e com a alternância de poder, valores fundamentais para o sistema republicano. “Embora o PSB tenha agido de forma autônoma, a iniciativa reflete o anseio de amplos setores políticos democráticos do Tocantins, que esperam o sucesso dessa ação.” Ele afirmou que, embora não haja diálogo formal com outros partidos ou entidades no momento, “há um consenso tácito de que essa luta é essencial para preservar as instituições republicanas no Tocantins.”

Sobre o papel do Judiciário em garantir o respeito às normas constitucionais, Marlon elogiou a atuação do Supremo Tribunal Federal e ressaltou sua importância na correção de desvios institucionais. “A atuação do Judiciário, em especial do STF, é essencial para corrigir abusos praticados por outros poderes. O respeito às normas constitucionais é a base do Estado Democrático de Direito, e temos visto com entusiasmo o papel do STF na preservação dessas garantias.” Ele concluiu reforçando sua confiança na Justiça brasileira: ” O PSB, confiando na legitimidade e seriedade do sistema judiciário, continuará recorrendo às instâncias competentes sempre que a ordem legal for violada. “O Judiciário cumpre sua missão principal ao assegurar que ninguém está acima da lei”.