Quilombolas cobram transparência e direito de consulta das comunidades sobre o programa REDD+ no Tocantins

A Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO) divulgou nesta terça-feira, 11, o Protocolo de Consulta sobre o Programa Jurisdicional de REDD+ no estado, aplicável aos territórios quilombolas. O documento foi elaborado e aprovado de forma colaborativa pelas lideranças quilombolas durante um encontro realizado de 21 a 23 de fevereiro, em Palmas.

O Protocolo foi formalmente protocolado em 5 de março junto ao Ministério Público Federal (MPF), à Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) e à Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Semarh). O documento define os procedimentos necessários para a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada nos territórios quilombolas, conforme estabelecido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura aos povos e comunidades tradicionais o direito de serem consultados sobre iniciativas que possam afetá-los diretamente.

A COEQTO acompanha de perto as discussões sobre o programa REDD+ Jurisdicional no Tocantins e tem levantado diversas preocupações expressas pelas comunidades quilombolas. Dentre os principais pontos estão:

• Ausência de consulta livre, prévia e informada: A metodologia adotada até o momento não segue os princípios do Art. 6º da Convenção 169 da OIT, pois apresenta apenas um ponto de vista e omite os riscos e impactos associados aos benefícios promovidos. A COEQTO exige que o processo completo seja debatido, e não apenas o recorte específico do Programa Jurisdicional.
  
• Falta de transparência: As informações sobre o programa REDD+ são limitadas, o que gera incertezas sobre os reais benefícios do programa, a distribuição dos recursos e os impactos para os territórios quilombolas.
  
• Impactos socioambientais: A comercialização de créditos de carbono pode colocar pressão sobre os territórios tradicionais e impulsionar a “grilagem verde”, ameaçando os modos de vida das comunidades quilombolas e tradicionais.
  
• Favorecimento ao agronegócio e grandes empresas: O REDD+ pode beneficiar setores como o agronegócio e empresas de energia, os quais têm sido historicamente responsáveis pelo desmatamento e pelas emissões de gases de efeito estufa, sem garantir a proteção efetiva dos territórios tradicionais.
  

De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), a região do Matopiba — que abrange Tocantins, Maranhão, Piauí e Bahia — foi responsável por 82% do desmatamento do Cerrado em 2024, com a perda de 586 mil hectares de vegetação nativa. O Tocantins foi o segundo estado com maior índice de desmatamento na região, com 171 mil hectares destruídos.

O agronegócio continua sendo o principal responsável pelas emissões de gases de efeito estufa no Brasil. Especialistas alertam que programas como o REDD+ podem desviar o foco do combate real às mudanças climáticas, ao permitir que grandes corporações sigam explorando os recursos naturais sem reduzir efetivamente suas emissões.

A COEQTO exige que o Estado cumpra o Decreto 4887, promovendo a regularização dos territórios para assegurar a proteção dos modos de vida das comunidades. Atualmente, não há regulamentação para a titulação dos territórios no Tocantins, deixando as comunidades em uma situação de insegurança e risco devido à falta de titulação formal.

A COEQTO reitera a importância de um debate transparente e amplo sobre o programa REDD+ no Tocantins, garantindo que as comunidades quilombolas sejam plenamente informadas sobre o programa e possam tomar decisões informadas sobre sua adesão. O Protocolo de Consulta é uma ferramenta essencial para assegurar que os direitos dos povos quilombolas sejam respeitados, permitindo que tenham acesso às informações necessárias para tomar uma decisão sobre a participação ou não no programa em seus territórios.