Senado vota aumento de penas para crimes sexuais digitais contra crianças e mudanças na pensão alimentícia 

Os senadores têm sessão deliberativa prevista para esta terça-feira, 7, a partir das 14h, com uma pauta que inclui o aumento das penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes, mudanças nas regras para o pagamento de pensão alimentícia e a continuidade da discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da aposentadoria de agentes comunitários de saúde.

Entre os itens da pauta está o Projeto de Lei (PL) 3.066/2025, que altera a legislação para ampliar as penas de diversos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, incluindo aqueles cometidos com o uso de inteligência artificial.

Pela proposta, a pena para quem adquirir, possuir ou armazenar material com violência sexual contra crianças e adolescentes passa dos atuais 1 a 4 anos de reclusão e multa para 3 a 6 anos de reclusão e multa.

O texto também autoriza a realização da chamada ronda virtual por órgãos investigativos para a coleta de arquivos em ambientes digitais públicos relacionados a crimes de violência sexual contra menores, sem necessidade de ordem judicial prévia.

Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), a relatora da matéria, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto original é de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS).

Pensão alimentícia

Também está prevista a votação do PL 4.978/2023, que permite aos juízes determinarem a transferência automática mensal da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

Segundo a relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), já existem situações em que o desconto é realizado diretamente na folha de pagamento. Em outros casos, no entanto, é necessário recorrer ao Judiciário repetidas vezes quando a pensão deixa de ser paga.

O projeto tem como autora a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Agentes de saúde

A pauta do Plenário também prevê a realização da segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens que atuam como agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Para ter direito ao benefício, a proposta exige a comprovação de 25 anos de contribuição e de exercício da atividade profissional.

O texto ainda define regras para a contratação desses profissionais, prevê medidas de financiamento pela União e estende as mesmas normas aos agentes indígenas de saneamento e de saúde.

De acordo com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto anual da PEC no Orçamento será de R$ 3 bilhões por ano.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), apresentou parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Para ser aprovada pelo Senado, a PEC precisa cumprir cinco sessões de discussão em primeiro turno antes da primeira votação. Em seguida, a matéria deverá passar por outras três sessões de discussão em segundo turno, quando será submetida a uma nova votação.