TCE suspende compra de R$ 1,4 milhão em medicamentos em Miranorte por conta de licitação irregular

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) suspendeu uma licitação no valor de R$ 1,4 milhão para a compra de medicamentos para o Hospital Municipal de Miranorte, citando várias irregularidades. A decisão, publicada no Boletim Oficial do TCE, foi proferida pelo conselheiro Alberto Sevilha, que destacou a falta de planejamento e documentação adequada, como a inexistência de um planejamento baseado no consumo anual e a presença de uma média de 4.200 medicamentos vencidos na farmácia básica em setembro de 2023.

Outras irregularidades incluem a ausência de memórias de cálculo para o orçamento estimado, falta de regras sobre a validade mínima dos medicamentos, e a não identificação do servidor responsável pelos cálculos e cotações de preço. Essas falhas, segundo Sevilha, violam os princípios da legalidade e publicidade na administração pública.

A decisão também aponta a falta de justificativa para a escolha dos fornecedores e destaca a possibilidade de sobrepreço e desvantajosidade nas futuras contratações. Sevilha concluiu que o processo licitatório pode estar comprometido por falhas insuperáveis, dificultando a reparação do dano.

Além da suspensão, foi determinado que a Secretaria Municipal de Miranorte não efetue qualquer despesa decorrente da contratação até que o caso seja analisado pelo plenário do TCE-TO.