TCE/TO reconhece cumprimento de acordo pela Unitins e arquiva processo sobre convocação de docentes

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) reconheceu o cumprimento integral de um acordo firmado com a Universidade Estadual do Tocantins para regularizar a convocação de docentes aprovados em processos seletivos da instituição e determinou o arquivamento do caso.

A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no Acórdão nº 406/2026, publicado nesta sexta-feira, 24, no Boletim Oficial do TCE, no âmbito do monitoramento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 01/2024. O instrumento havia sido firmado para orientar a convocação de candidatos aprovados no edital nº 001/2022 e de habilitados no edital nº 01/2024, com foco no preenchimento de vagas no corpo docente.

Segundo o relatório técnico que embasou o julgamento, as medidas adotadas pela universidade atenderam às obrigações pactuadas, sem apontamento de prejuízo ao interesse público. O parecer também considerou suficientes as informações apresentadas pela instituição ao longo do acompanhamento.

Durante o processo, a Unitins prestou esclarecimentos sobre a condução das convocações e a organização dos vínculos docentes. O reitor Augusto Rezende afirmou que o acordo foi construído em conjunto com os órgãos de controle. “Foi um entendimento firmado com o Tribunal de Contas e acompanhado pelo Ministério Público. A universidade apresentou as informações solicitadas e cumpriu o que foi estabelecido no termo”, disse.

O acórdão inclui recomendação de caráter geral para o aperfeiçoamento de rotinas administrativas, com orientação para observância de prazos e fortalecimento de mecanismos internos de controle — medida recorrente em processos de acompanhamento do Tribunal.

Com a manifestação favorável do Ministério Público de Contas pelo cumprimento das obrigações, o processo foi encerrado.