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Defensoria Pública Tocantins Trasporte rodoviário

Com a chegada das férias, o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), orienta os usuários do transporte rodoviário sobre seus direitos, desde a compra dos bilhetes até casos de extravio de bagagem.

Segundo o coordenador do Nudecon, defensor público Daniel Cunha dos Santos, as orientações visam conscientizar os consumidores de seus direitos e prevenir futuros conflitos. O Nudecon destaca a importância de informações claras sobre horários, duração da viagem, localidades atendidas e preços das passagens, que devem ser fornecidas pelas empresas de transporte terrestre. As empresas também devem garantir pontualidade, segurança, higiene e conforto durante toda a viagem.

Atrasos

Se houver atraso superior a uma hora, o passageiro pode optar por seguir viagem com outra transportadora de serviço equivalente ou solicitar o reembolso imediato do valor da passagem, caso desista da viagem. No caso de atrasos superiores a três horas, a empresa deve fornecer alimentação, e, se a viagem não puder continuar no mesmo dia, providenciar hospedagem.

Remarcação de viagem

De acordo com a Resolução nº 4.282/2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o bilhete de passagem é válido por um ano a partir da primeira emissão, mesmo que esteja com data e horário marcados. O passageiro pode remarcar a viagem dentro desse prazo. Caso a remarcação ocorra com menos de três horas antes da viagem, a empresa pode aplicar uma multa de até 20% do valor da tarifa.

Bagagem

Em casos de dano ou extravio de bagagem, o passageiro deve registrar a reclamação imediatamente após a viagem, utilizando um formulário fornecido pelo motorista ou no guichê da transportadora. É importante que o passageiro guarde os comprovantes das bagagens despachadas.

Canais

Irregularidades durante a viagem podem ser registradas na Ouvidoria da ANTT pelo telefone 166, pelo e-mail [email protected], pelo site www.antt.gov.br no menu “Fale Conosco” ou pessoalmente nos pontos de atendimento nos principais terminais rodoviários do país (Com informações da Defensoria Pública do Tocantins).