Vereadores criticam MP de Cinthia que exige devolução de recursos escolares

A prefeitura de Palmas determinou, por meio da Medida Provisória nº 3, publicada na quinta-feira, 5, que unidades escolares do município devolvam ao Tesouro Municipal recursos não executados ou cujas prestações de contas tenham sido rejeitadas. A medida permite que o secretário municipal da Educação, possa  determinar a devolução desses valores, medida que já foi feita no Diário Oficial do dia 6.

Entre as escolas afetadas, destacam-se a ETI Pedro Piagem, com R$2 milhões a serem devolvidos, e a ETI Almirante Tamandaré, com R$1,5 milhão. Profissionais da educação apontam que o atraso na execução dos recursos foi causado pelas mudanças na Lei de Licitações e questionam a medida.

O  Jornal Opção Tocantins realizou entrevistas exclusivas com os vereadores Nêgo (PL) e o vereador Eudes Assis (PSDB). O vereador Nêgo criticou a gestão atual, destacando uma série de problemas administrativos e financeiros que, segundo ele, prejudicam a educação e podem dificultar o trabalho da próxima gestão. Já o vereador Eudes, demonstrou grande preocupação com a situação de escolas e servidores de Palmas, especialmente em relação ao orçamento do município e às decisões tomadas no final do atual mandato. 

Em sua fala, o vereador Nêgo expressou preocupação com a situação e com o impacto do atraso nos serviços essenciais prestados à população.”Recebi com muita preocupação, a informação de que a prefeita mandou as escolas devolverem R$16 milhões que eram para fazer as reformas, devolverem para a secretaria e não fazer as reformas. Isso é preocupante, né? Palmas virou, na verdade, uma terra de ninguém, onde agora parece-se que buscam de tudo, não pagam ninguém, para tentar cobrir um rombo de mais de R$400 milhões que hoje ela está devendo na cidade.”

Nêgo destacou que a medida prejudicará o início do próximo ano letivo, pois as reformas das escolas ficarão paralisadas. “As escolas ficarão com a estrutura comprometida, aquelas que estavam com obras em andamento, vão ficar paradas. O dinheiro que tinha para as reformas foi pedido para ser devolvido. Isso é até imoral. Nunca houve isso na nossa cidade.”

Ele também questionou a transparência da gestão em relação ao orçamento e destacou dificuldades enfrentadas pelas empresas terceirizadas. “O Ministério Público está sendo acionado, já que estamos no final de mandato. Pedi ao presidente da Comissão de Finanças que solicitasse esse contrato, mas vemos a dificuldade que ela cria para não enviar as informações, para não mostrar como o recurso está sendo gasto. A população fica no escuro, e ela cerceia até o direito e a obrigação dos vereadores de fiscalizar.”

O vereador Eudes Assis também demonstrou preocupação com os impactos da medida: “A medida traz uma preocupação muito grande, porque quando se fala em devolver valor de final de ano da educação, onde nós estamos terminando o ano letivo, tem que fazer todos os reparos nas escolas, preparar as escolas para poder receber nossas crianças no ano que vem. O próximo gestor vai ter muita dificuldade de iniciar o ano letivo, porque é sabido de todos que nós temos escolas novas, mas temos escolas que já têm um período de uso e que, com tantas crianças, elas precisam de reparos.”

Assis reforçou que os recursos devolvidos são essenciais para a manutenção das unidades escolares. “O dinheiro que se tem e sempre se teve nesse período é esse. Se tirar esse dinheiro para pagar outras contas, isso vai atrapalhar e muito o início das aulas ano que vem. Isso é uma falta de planejamento que prejudica a população.”

Além disso, Eudes questionou a intenção por trás da medida e a urgência das decisões da atual gestão. “É estranho essa eleição de diretores e outras medidas feitas no final de mandato, sem diálogo com a Câmara. Parece que há algo e

Neste sentido, Nêgo destacou as dificuldades que o município enfrentará, caso a situação continue dessa forma. Segundo ele, o início das aulas será prejudicado e o cronograma de reformas nas escolas ficará comprometido. “Além de prejudicar o início das aulas, vamos passar praticamente um ano sem reformas nas escolas. As escolas ficarão com a estrutura comprometida, aquelas que estavam com obras em andamento, tudo vai permanecer assim. O dinheiro que tinha para as reformas foi pedido para ser devolvido. Isso é até imoral. Nunca houve isso na nossa cidade,” explicou Nêgo, ressaltando que o Ministério Público já foi acionado para investigar os possíveis danos.

O parlamentar Nêgo também criticou a postura da gestão ao dificultar o acesso a informações orçamentárias e impediu a fiscalização dos vereadores. “O Ministério Público está sendo acionado, já que estamos no final de mandato. Pedi ao presidente da comissão de finanças que solicitasse esse contrato, mas vemos a dificuldade que ela cria para não enviar as informações, para não mostrar como o recurso está sendo gasto. A população fica no escuro e ela cerceia até o direito e a obrigação dos vereadores de fiscalizar.”

De acordo com ele, esse cenário de falta de transparência e organização prejudica não apenas a gestão atual, mas a nova administração, que encontrará um orçamento comprometido e uma série de dificuldades. “Vai prejudicar a próxima gestão porque o município já começa com todos os serviços essenciais prejudicados, sem ter recebido. E sabemos que ninguém consegue fazer uma licitação ou um processo limpo em 30 ou 60 dias. Então, já começa prejudicado.”

Eudes também levantou críticas em relação à Comissão de Finanças e a maneira como as decisões estão sendo tomadas. “Fico muito preocupado, como presidente da Comissão de Finanças, de ver essas manobras. Se faz isso quanto é adversário da próxima gestão e você quer arrebentar com quem vai entrar”, disse, questionando as motivações por trás de algumas medidas.

Por meio de nota, a Secretaria de Educação de Palmas informou que os R$16,6 milhões a serem devolvidos pelas unidades escolares, conforme a Medida Provisória nº 3, serão destinados exclusivamente a ações da rede municipal de educação, como merenda escolar, transporte e manutenção do ensino. A pasta justificou a medida afirmando que os recursos, provenientes de exercícios anteriores, não foram utilizados ou foram aplicados abaixo do previsto, e a devolução visa garantir sua aplicação eficiente.

Nota Educação de Palmas

A Secretaria de Educação de Palmas informa que conforme a Medida Provisória nº 3, de 5 de dezembro de 2024, que altera a Lei nº 1.256/2003, um total de R$ 16,6 milhões em recursos destinados às unidades escolares deverão ser devolvidos por não terem sido utilizados dentro do período planejado. Esses recursos são frutos de repasses realizados em exercícios financeiros anteriores, exclusivamente, para obras e reformas já realizadas, mas que foram contratadas por valores inferiores, e outras que sequer foram objeto de contratação, mesmo após o decurso de um longo prazo de espera. Tais valores encontravam-se em contas específicas em nome das respectivas unidades escolares sem utilização. Com a medida, a quantia retornará ao tesouro municipal para ser utilizada exclusivamente em ações da rede municipal de educação.

Este recurso, trata-se, portanto, de repasses não obrigatórios que serão, agora, destinados exclusivamente, para a manutenção do programa de gestão compartilhada, o financiamento da escolarização da merenda escolar, despesas contratuais legalmente assumidas, como o transporte escolar, e outras despesas necessárias para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996.

Tal medida se justifica por entender a importância de se garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados e que sejam úteis para verdadeira promoção de melhores condições de ensino e aprendizagem.