Pedido de vista adia análise de veto sobre gratificações; embate entre base e oposição eleva tensão na CCJ

A análise dos vetos do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sobre as gratificações e auxílios destinados a servidores estaduais ficou para a próxima semana após pedido de vista apresentado pela deputada Cláudia Lelis (PV) durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins nesta terça-feira, 27.

A matéria é considerada uma das mais sensíveis em tramitação na Casa neste primeiro semestre porque envolve o impasse criado após deputados ampliarem, via emendas, o valor inicialmente proposto pelo governo estadual. O texto encaminhado originalmente pelo executivo previa auxílio de R$ 1 mil para algumas categorias. Durante a tramitação na Assembleia, parlamentares alteraram a proposta e elevaram o benefício para R$ 1,5 mil..

Antes do início da discussão, o presidente da CCJ e relator da matéria, Valdemar Júnior (MDB), explicou que, em casos de projetos em regime de urgência, o regimento interno estabelece prazo de 24 horas para pedidos de vista. Segundo ele, quando o pedido ocorre de forma individual, o deputado pode retirar o processo da comissão para análise no gabinete. Já na modalidade conjunta, a consulta ao processo precisa ocorrer dentro da própria CCJ.

O pedido foi apresentado conjuntamente por Cláudia Lelis e pelo deputado Gutierres Torquato. Durante a sessão, houve um ajuste procedimental após o relator também aparecer inicialmente entre os signatários do pedido. Como relator da matéria, porém, Valdemar Júnior não poderia subscrever o requerimento, situação corrigida ainda na reunião.

Ao defender o adiamento da votação, Cláudia Lelis afirmou que o objetivo não seria “ganhar tempo”, mas “ganhar segurança jurídica”. A deputada sustentou que as altereções aprovadas pela Assembleia criaram, na prática, um novo projeto de lei e acabou gerando, segundo ela, “vício de iniciativa”, ao impor aumento de despesa ao executivo.

Segundo a parlamentar, o governo encaminhou posteriormente uma nova medida provisória prevendo R$ 1,2 mil de auxílio, mas o texto acabou devolvido pela presidência da Assembleia antes mesmo de passar pela CCJ. Ela afirmou que há entendimento jurídico para que o recurso contra a devolução seja levado ao plenário e disse que tenta construir um acordo entre base, oposição e representantes dos servidores.

Durante a defesa do pedido de vista, Cláudia Lelis também criticou o que classificou como discursos voltados ao “aplauso fácil” dentro da Assembleia. Sem citar diretamente parlamentares da oposição, afirmou que aprovar uma matéria sem segurança jurídica poderia criar expectativa nos servidores sem garantir o pagamento efetivo do benefício.

“O que adianta aprovar uma matéria, todo mundo sair daqui batendo palma e isso não ser concretizado?”, declarou. “Votar uma matéria para receber aplauso não adianta nada. O que as famílias querem é R$ 1,2 mil de auxílio. É exatamente isso que nós estamos trabalhando. O que nós não podemos fazer é aprovar uma matéria e depois isso não se concretizar. O difícil é manter o dinheiro no bolso das famílias”, ressaltou.

Durante a fala, Cláudia Lelis afirmou ainda que, caso não haja entendimento político, o tema poderá ser judicializado. Segundo ela, representantes das categorias já discutem a possibilidade de recorrer à Justiça para garantir o pagamento.

Oposição

O posicionamento foi contestado pelo relator da matéria. Valdemar Júnior antecipou que seu parecer será pela derrubada integral dos vetos do governo, permitindo que o texto aprovado pela Assembleia siga para análise em plenário.

O deputado rebateu o argumento de inconstitucionalidade apresentado pela base governista e afirmou que o próprio executivo encaminhou a proposta sem estudo de impacto financeiro. “Se houve erro, houve desde a origem”, disse. Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa orçamentária para criação de despesa obrigatória, documento que, segundo afirmou, não acompanhou a medida provisória enviada pelo Palácio Araguaia.

O relator também acusou integrantes da base de tentarem reduzir o alcance do benefício ao defenderem a manutenção do veto. Segundo ele, caso o veto seja mantido, categorias incluídas posteriormente pela Assembleia, como Procon, Unitins e Naturatins, perderiam o direito ao auxílio.

Na sessão, Valdemar Júnior afirmou que existe espaço para um acordo político em torno da redução do valor de R$ 1,5 mil para R$ 1,2 mil, desde que o governo envie novo projeto à Assembleia. Ele também declarou que, por se tratar de ano eleitoral, haveria impedimentos para ampliação do benefício, mas não para eventual redução do valor aprovado pelos deputados.

A discussão transformou a CCJ no principal palco da disputa entre governo e oposição em torno do tema. Com o pedido de vista, a análise do parecer fica para a próxima reunião da comissão, prevista para terça ou quarta-feira da semana que vem, antes de eventual deliberação em plenário.