TRE-TO inicia regime de plantão eleitoral com atendimento aos finais de semana

Entra em vigor o regime de plantão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), que visa atender eleitores e candidatos em demandas eleitorais. O sistema, ativo desde o dia 15 de agosto, se estenderá até o dia 6 de outubro, abrangendo 33 cartórios eleitorais e as secretarias na sede do TRE-TO, em Palmas. O atendimento ocorre aos sábados e domingos, das 15h às 19h, conforme estipulado pelo calendário eleitoral de 2024.

De acordo com a Portaria nº 427, de 9 de julho de 2024, o serviço extraordinário inclui qualquer trabalho que exceda 8 horas diárias ou realizado aos sábados, domingos e feriados, desde que as 40 horas semanais obrigatórias sejam cumpridas e haja autorização prévia.

Prazos e obrigações eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que, a partir do dia 15 de agosto até 19 de dezembro, os prazos relativos aos processos das Eleições 2024 serão contados de forma contínua, sem prorrogação em caso de término em um sábado, domingo ou feriado, exceto nos casos regidos pelo artigo 22 da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990).

Durante este período, partidos, federações, coligações, candidatos e candidatas devem manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais, independentemente de eventuais ações judiciais que investiguem irregularidades nas campanhas. Até 19 de dezembro, tanto as partes envolvidas quanto o Ministério Público serão notificados dos acórdãos em sessão de julgamento, se a publicação ocorrer na mesma sessão.