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Contribuintes podem regularizar débitos de IPVA, ICMS, ITCD e créditos não tributários com facilidades de parcelamento

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) aprovou por unanimidade as contas do Governo referentes aos exercícios de 2022 e 2023, uma avaliação baseada nos processos 2037/2023 e 3176/2024. O acompanhamento e a transparência da gestão fiscal foi feito pela Superintendência Geral de Contabilidade, ligada à Secretaria da Fazenda (Sefaz). As contas de 2023 foram aprovadas com ressalvas.

O secretário da Fazenda, Donizeth Silva, observou que a aprovação é resultado do trabalho técnico da equipe contábil, que segue as diretrizes de transparência exigidas pelo setor público. Segundo o superintendente de Contabilidade Geral, Maurício Parizotto Lourenço, o parecer positivo reflete o cumprimento das normas financeiras e patrimoniais que regem a administração pública estadual.

A Superintendência também consolida e envia as informações fiscais ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), o que permite o monitoramento das contas públicas. Com a aprovação, os processos agora serão encaminhados para a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), que emitirá o julgamento final das contas do Executivo estadual.

O conselheiro José Wagner Praxedes, da Terceira Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), reuniu-se com secretários estaduais nesta sexta-feira, 8 de novembro, para discutir as contas do governo de 2023, aprovadas com ressalvas. Durante o encontro, Praxedes e outros conselheiros, incluindo Alberto Sevilha e Severiano Costandrade, apresentaram ao governo as ressalvas e recomendações identificadas no processo 3176/2024, destacando a necessidade de ajustes para a próxima prestação de contas em abril de 2024.