Por Rozeane Feitosa
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não atendiam aos critérios de transparência exigidos para sua execução. A decisão também implicou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal, após um pedido do PSOL, que levantou suspeitas sobre a destinação desses recursos, oriundos das emendas das comissões permanentes do Legislativo.
Em uma recente deliberação, o STF endossou, por unanimidade, a decisão de Dino de estabelecer critérios claros de transparência e rastreabilidade para a liberação das emendas. A suspensão dos pagamentos de emendas parlamentares decorreu de uma decisão do STF em dezembro de 2022, que declarou inconstitucionais os repasses que não seguiam as normas de distribuição de recursos. Em resposta a essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução revisando as regras para esses repasses.
O PSOL, no entanto, ingressou com uma ação contestando a liberação dessas emendas. Em agosto deste ano, além de suspender os pagamentos, Flávio Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria sobre os repasses realizados por meio das chamadas emendas do orçamento secreto.
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Nos dias 23, 24 e 25 de dezembro, e também em 30, 31 de dezembro e 1º de janeiro, o atendimento na rede municipal de saúde de Palmas será voltado para situações de urgência e emergência. Entre os serviços disponíveis estão as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que pode ser acionado pelo número 192, e o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD III), que atenderá apenas pacientes já em acompanhamento.
Na região de Taquaruçu, a Unidade de Saúde da Família (USF) Walter Pereira Morato também estará aberta, mas em regime de plantão, com funcionamento 24 horas para casos de urgência.
A Secretaria Municipal da Saúde (Semus) reforça que os dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro serão ponto facultativo, conforme já informado pela Prefeitura de Palmas. Nessas datas, o atendimento será restrito aos serviços mencionados.
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ordenou a interrupção imediata do concurso público em andamento no município de Ipueiras nesta sexta-feira, 20. A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). As provas estavam marcadas para o dia 29 de dezembro.
De acordo com o MPTO, a administração municipal apresentou graves irregularidades fiscais. Entre os problemas apontados, estão os gastos com pessoal que ultrapassaram 54,30% da Receita Corrente Líquida, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, foi identificado o descumprimento da legislação que impede a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do prefeito.
Outro fator ressaltado foi o déficit financeiro do município, que ultrapassa R$ 2,4 milhões, impossibilitando a realização de novas despesas.
O TJTO destacou que a continuidade do concurso poderia gerar expectativas nos candidatos, acarretando possíveis ações judiciais e agravando a situação financeira da próxima gestão. Para garantir o cumprimento da determinação, foi fixada multa diária de R$ 25 mil ao gestor municipal em caso de descumprimento.
A ação foi movida pela promotora de Justiça Thaís Cairo, da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.
Além da suspensão do concurso público, a decisão inclui a proibição de criar novos cargos, modificar carreiras ou conceder vantagens e reajustes, salvo em situações determinadas por decisão judicial ou previsão legal.
A 1ª Vara Criminal de Porto Nacional proferiu a sentença que condena Maxwell Dias de Sousa e Phelipe Gabriel Coelho Rodrigues pelo crime de latrocínio, que resultou na morte de Cleonaldo Pereira Soares, em junho de 2024. A decisão que saiu na sexta-feira, 20, foi baseada nas provas apresentadas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
O caso ocorreu na noite de 9 de junho, quando os réus abordaram a vítima em Porto Nacional. Durante a ação, Cleonaldo foi morto com golpes de bloco de concreto e perfurações causadas por objeto cortante. Os acusados roubaram pertences da vítima, como um relógio, celular, colar e seu carro, que foi abandonado posteriormente na Avenida Jacarepaguá, na mesma cidade.
A condenação foi baseada em evidências apresentadas pelo MPTO, entre elas:
- Laudos periciais do local do crime, do corpo da vítima e dos objetos envolvidos;
- Imagens de câmeras de segurança que flagraram os réus com os itens roubados;
- Confronto papiloscópico que confirmou a presença dos acusados na cena do crime;
- Depoimentos de testemunhas e confissões obtidas na investigação.
A sentença também considerou o artigo 157, §3º, do Código Penal, que trata de roubo seguido de morte, evidenciando a gravidade do ato criminoso.
